“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

• Súmula - STF275 de 13/12/1963

  Código de Processo Civil de 1939, art. 822, III. Lei nº 1.002/1949, art. 27. Lei nº 2.804/1956, art. 1º; e art. 3º, "c".

  • Processo Civil
• Súmula - STF316 de 13/12/1963

  Constituição Federal de 1946, art. 158. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 482; e art. 723. Decreto-Lei nº 9.070/1946, art. 10.

  • Trabalhista
• Súmula - STF310 de 13/12/1963

  Código de Processo Civil de 1939, art. 27; art. 28; e art. 168. Código de Processo Penal de 1941, art. 798. Lei nº 1.408/1951.

  • Processo Civil
• Súmula - STF518 de 03/12/1969

  A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.

  • Constitucional
• Súmula - STF210 de 13/12/1963

  O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.

  • Processo Penal
  • Ação Penal
• Súmula - STF4 de 13/12/1963

  Constituição Federal de 1946, art. 44; e art. 45. Observação A Súmula 4 foi cancelada no julgamento do Inq 104 (DJ de 02/10/1981).

  • Constitucional
• Súmula - STF426 de 01/06/1964

  Código de Processo Civil de 1939, art. 273, III; art. 277; art. 808, III; art. 841; art. 851; e art. 852. Observação Veja Súmula 427.

  • Processo Civil
• Súmula - STF467 de 01/10/1964

  Lei nº 27.55/1956, art. 1º. Lei nº 3.807/1960, art. 76; art. 77; e art. 78. Decreto-Lei nº 7.835/1945, art. 3º, § 1º.

  • Previdenciário
  • Custeio da Seguridade Social

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