Súmula 275 - STF

Enunciado

Está sujeita a recurso "ex officio" sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 822, III. Lei nº 1.002/1949, art. 27. Lei nº 2.804/1956, art. 1º; e art. 3º, "c".

Precedentes

RE 51911 Publicação: DJ de 17/10/1963 RE 40540 Publicação: DJ de 02/10/1962 RE 46283 EI Publicação: DJ de 19/07/1962 RE 34176 EI Publicação: DJ de 03/05/1962 RE 46676 EI Publicação: DJ de 09/11/1961 RE 39712 Publicação: DJ de 15/09/1961