**Enunciado**

Está sujeita a recurso "ex officio" sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.

**Data de Aprovação**

Sessão Plenária de 13/12/1963

**Fonte de publicação**

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

**Referência Legislativa**

- Código de Processo Civil de 1939, art. 822, III.
- Lei nº 1.002/1949, art. 27.
- Lei nº 2.804/1956, art. 1º; e art. 3º, "c".

**Precedentes**

RE 51911
Publicação:  DJ de 17/10/1963
RE 40540
Publicação:  DJ de 02/10/1962
RE 46283 EI
Publicação:  DJ de 19/07/1962
RE 34176 EI
Publicação:  DJ de 03/05/1962
RE 46676 EI
Publicação:  DJ de 09/11/1961
RE 39712
Publicação:  DJ de 15/09/1961