“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula - STF233 de 13/12/1963
**Enunciado** Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula - STF466 de 01/10/1964
**Enunciado** Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Súmula - STF530 de 03/12/1969
**Enunciado** Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refe...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Súmula - STF688 de 24/09/2003
**Referência Legislativa** Constituição Federal de 1988, art. 195, I; e art. 201, § 4º.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Súmula - STF1 de 13/12/1963
**Enunciado** É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predomina...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos de Nacionalidade
- Tratamento diferenciado entre brasileiros
- Jurisprudência - STF591340 de 03/02/2020
ÁVILA, Humberto. Conceito de renda e compensação de prejuízos fiscais. São Paulo: Malheiros, 2011. p.34, p. 43 e p. 61. ______. Sistema Constitucional Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. ______. Direito Tributário Brasileiro - CTN Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 430. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 28. ed. p. 799. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Da compensação de prejuízos fiscais ou da trava de 30%. Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, ano 10, n. 60, nov./dez. 2012. HAR...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF1326559 de 22/05/2025
EVOLUÇÃO, MATÉRIA, TRIBUTAÇÃO. COMPATIBILIDADE, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO DE PROPRIEDADE, LIBERDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO FUNDAMENTAL. FUNDAMENTO, TRIBUTAÇÃO, JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. MODIFICAÇÃO, LISTA, PREFERÊNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUSÃO, CRÉDITO, DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ACIDENTE DO TRABALHO, FALÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, ADVOGADO, TRABALHADOR, ATIVIDADE INTELECTUAL, FORMA, TRABALHADOR AUTÔNOMO, EMPREGADO. ENTENDIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PREFERÊNCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EQUIPARAÇÃO, HONORÁRIOS AD...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF878694 de 06/02/2018
ALVES, José Carlos Moreira. Panorama do Direito Civil Brasileiro: Das Origens aos Dias Atuais. Revista da Faculdade de Direito da USP, v. 88, 1993. p. 185 et seq. AMADO, Juan Antonio García apud PULIDO, Carlos Bernal. El neoconstitucionalismo a debate. Bogotá: Instituto de Estudios Constitucionales, 2006. p. 17. ANDRADE, Fábio Siebeneichler de. Da Codificação: Crônicas de um conceito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. p. 27 e 99. AZEVEDO, Álvaro Villação. O direito civil na Constituição. In: MORAES, Alexandre de. Os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil, São Paulo: Atlas, 2009. p. 375. BARROSO, Luís Rober...
- Civil
- Direito das Sucessões
- Da Sucessão Legítima
- Concorrência Sucessória e Regras previstas