Súmula 688 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 195, I; e art. 201, § 4º.
Precedentes
RE 215923 Publicação: DJ de 20/04/2001 RE 219689 Publicação: DJ de 20/04/2001 RE 220779 Publicação: DJ de 20/04/2001 RE 213956 AgR Publicação: DJ de 12/11/1999 RE 228487 AgR Publicação: DJ de 12/11/1999 RE 210622 Publicação: DJ de 13/11/1998 RE 208911 Publicação: DJ de 30/10/1998 AI 208569 AgR Publicação: DJ de 12/06/1998