Súmula 1 - STF

**Enunciado** É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 143. - Decreto-Lei nº 479/1938, art. 3º, "b". **Precedentes** HC 38969 Publicação: DJ de 16/08/1963 HC 36402 Publicação: DJ de 10/09/1959