“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ9 de 12/09/1990
"[...] APELAÇÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. CASO EM QUE NÃO SE ADMITE. [...]NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART. 5,INCISOS LVII E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO E A DISPOSIÇÃO DO ART. 594, DO CPP.3- A CONSTITUIÇÃO PERMITE SEJA O RÉU LEVADO A PRISÃO OU NELA MANTIDO,QUANDO A LEI NÃO ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA.[...]" (HC 102 RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,SEXTA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. [...] APRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORR...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
- Jurisprudência - STJ1.174 de 26/08/2024
Tema 1221/STF - Possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros.
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ1.086 de 29/06/2022
RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, §1º, do CPC/15). AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 206/STJ.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Indenizações
- Jurisprudência - STJ1.135 de 28/10/2022
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 293/STJ.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Férias
- Jurisprudência - STJ1.187 de 11/01/2024
Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
- Tributário
- Suspenção, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
- Exclusão do crédito tributário
- Jurisprudência - STJ1.267 de 08/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula - TST183 de 21/11/2003
Agravo de Instrumento – Não Cabimento (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) São incabíveis embargos para...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula - TST23 de 21/11/2003
#### Recurso (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Não se conhece de recurso de revista ou de embargos,...
- Processo Civil
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