JurisHand AI Logo
|

Súmula 183 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


#### Embargos. Recurso de Revista. Despacho Denegatório. Agravo de Instrumento – Não Cabimento (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, inexistindo ofensa ao art. 153, § 4º, da Constituição Federal. #### Histórico Revista pela Súmula nº 335 – Res. 27/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994 Súmula alterada – Res. 1/1984, DJ 28.02.1984 Redação original – Res. 4/1983, DJ 19.10.1983


Súmula 183 - TST