“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF566471 de 28/11/2024
Ementa: Direito Constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Dever do estado de fornecer medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde a quem não possua condições financeiras de comprá-lo. Desprovimento. Fixação de tese de julgamento. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, questiona decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS. No curso do processo, o fármaco foi incorporado pelos órgãos ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Saúde
- Jurisprudência - STF1008166 de 20/04/2023
1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Educação
- Jurisprudência - STF1016605 de 16/12/2020
BRASIL. Câmara dos Deputados. Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-150.pdf. ______.______. Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-145.pdf. ______.______. Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização). Disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/constituicao20anos/DocumentosAvulsos/vol-226.pdf. CARNEIRO, Luísa Cristina Miranda. IPVA: teoria, prática e...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores
- Jurisprudência - STF1334045 de 27/10/2021
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Ministro LUIZ FUX Relator...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores
- Jurisprudência - STF1357421 de 08/03/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LOCADORA DE VEÍCULOS COM SEDE EM ESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE OCORRE USUALMENTE A LOCAÇÃO. DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.376. TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.016.605. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre propriedade de veículos automotores
- Súmula - TCU22 de 04/12/1973
**Precedentes** - Proc. nº 027.010/61, Sessão de 28/11/69, Ata nº 89/69, Anexo III, "in" DOU de 12/01/70, págs. 226 e...
- Civil
- Direito de Família
- Filiação e reconhecimento de filhos
- Súmula Anotada - STJ193 de 06/08/1997
TELEFÔNICA, QUE SE EXERCE SOBRE A COISA, CUJA TRADIÇÃO SE EFETIVOU, SE APRESENTA COMO DAQUELES QUE ENSEJAM EXTINÇÃO POR DESUSO E,...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Compreensão e características
- Súmula Anotada - STJ122 de 07/12/1994
**Enunciado** Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual