Jurisprudência STF 1334045 de 27 de Outubro de 2021

Título

RE 1334045 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

14/10/2021

Data de publicação

27/10/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021

Partes

RECTE.(S) : ANTONIO ZANARDI ADV.(A/S) : FERNANDA FREITAS DE SOUZA RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS PARA ISENÇÃO DE IPVA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00150 INC-00003 LET-A LET-B LET-C ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-013296 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-017293 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, SP

Tese

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à revogação de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) concedida a pessoa com deficiência, em virtude da modificação dos critérios legais para gozo do benefício.

Tema

1176 - Revogação de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, ante o direito adquirido e a isonomia tributária.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ISENÇÃO, PAGAMENTO, IPVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1243642 AgR (TP), ARE 1231751 AgR (2ªT), RE 1169292 AgR (2ªT), ARE 1154399 AgR (TP), ARE 712222 AgR (1ªT), ARE 710070 AgR (2ªT) - Decisões monocráticas citadas: (ISENÇÃO, PAGAMENTO, IPVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1339388, RE 1295772, RE 1277436, RE 1209542, ARE 1207290, ARE 1035528 Número de páginas: 10. Análise: 04/11/2021, JRS.

Doutrina