“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula - STF448 de 01/10/1964
**Enunciado** O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/10/1964 **Fonte de publicação** DJ de 08/10/1964, p....
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Prevenção
- Súmula - STF288 de 13/12/1963
**Enunciado** Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. **Dat...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Súmula - STF289 de 13/12/1963
**Enunciado** O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação*...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Súmula - STF34 de 13/12/1963
Enunciado No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal -...
- Eleitoral
- Direitos Políticos
- Direitos fundamentais e direitos políticos
- Jurisprudência - STF972598 de 06/08/2020
Ementa: Processual penal. Recurso extraordinário. Execução penal. Prévio procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Desnecessidade. Audiência em juízo na qual assegurados o contraditório e a ampla defesa. Provimento do Recurso. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de ...
- Processo Penal
- Execução
- Deveres e disciplina
- Faltas disciplinares
- Jurisprudência - STF608898 de 07/10/2020
ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. 11. ed. Saraiva, 1978. p. 88. ARAÚJO, Luiz Ivani de Amorim. Curso de Direito Internacional Público. 8. ed. Forense, 1995. p. 85. CAHALI, Yussef Said. Estatuto do estrangeiro. 2. ed. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 246. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA Vital. Constituição da república portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra, 1993. p. 351. COELHO, Bernardo Leôncio Moura. O Bloco de Constitucionalidade e a Proteção à Criança. Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, n. 123, p. 259-266, 1994. p. 263-264. DIAS, Maria Berenice. Filiação Homoafetiva. ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos de Nacionalidade
- Jurisprudência - STF1317330 de 23/05/2025
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário. Imunidade Recíproca. IPTU. Bens de estatal afetados à prestação de serviço público. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano – IPTU sobre bem imóvel de Sociedade de Economia Mista afetado à prestação de serviço público. Isso ao fundamento de que a imunidade tributária recíproca não é garantida às estatais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há incidência de IPTU...
- Tributário
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Garantias
- Jurisprudência - STF635659 de 27/09/2024
ABRAMOVAY, Pedro. A Política de Drogas e a Marcha da Insensatez. In SUR. Revista Internacional de direitos humanos. Rede Universitária de Direitos Humanos. v. 9, n. 16, jun. 2012. p. 198-207. ACSELRAD, Gilberta. Estado do conhecimento sobre o consumo de bebidas alcóolicas no Brasil. In Consumo do Álcool no Brasil. ACSELRAD, Gilberta (Org). Rio de Janeiro: FLACSO/BRASIL, 2014. ALEXANDER, Bruce K. Opioid addiction: Rat Park re-visited, p. 56-85. In: BRUCE K.; ALEXANDER, Emerson Elias Merhy; SILVEIRA, Paulo (org.). Criminalização ou acolhimento? Políticas e práticas de cuidado a pessoas que também fazem o uso de drogas. Porto A...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Política criminal e descriminalização