Jurisprudência STF 608898 de 07 de Outubro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 608898

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

25/06/2020

Data de publicação

07/10/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-244 DIVULG 06-10-2020 PUBLIC 07-10-2020

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : EDD ABADALLAH MOHAMED ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Ementa

ESTRANGEIRO – EXPULSÃO – FILHO BRASILEIRO – SOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA. O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da recorrente, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. No mérito, após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República; e, pelo interessado, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Impedido o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 22.11.2018. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 373 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente”, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Indexação

- PRELIMINAR: LEGITIMIDADE, UNIÃO FEDERAL, RECURSO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. HABEAS CORPUS, EXCLUSIVIDADE, DEFESA, DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, ACUSAÇÃO, TERCEIRO. - EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LIMITAÇÃO, LEI DE MIGRAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, PROCEDIMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITO, MÃE, PRESIDIÁRIA, PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO, DIREITO, GESTANTE, ESTABILIDADE, SALÁRIO-MATERNIDADE, DESCONHECIMENTO, GRAVIDEZ, MOMENTO, DEMISSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, POLÍTICA, PROTEÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1946 ART-00143 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00204 INC-00002 ART-00226 "CAPUT" PAR-00003 PAR-00004 ART-00227 "CAPUT" PAR-00003 INC-00005 PAR-00007 ART-00229 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00065 "CAPUT" ART-00075 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B PAR-00001 PAR-00002 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00002 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01029 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013445 ANO-2017 ART-00054 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 ART-00055 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00011 NÚMERO-2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT CVC ANO-1989 ART-00001 ART-00003 NÚMERO-1 NÚMERO-2 NÚMERO-3 ART-00049 NÚMERO-1 CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00017 NÚMERO-1 NÚMERO-2 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00297 ART-00304 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-000941 ANO-1969 ART-00074 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO DECRETO-LEI LEG-FED DLG-000028 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-001566 ANO-1893 DECRETO LEG-FED DEC-099710 ANO-1990 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED SUMSTF-000001 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

Tema

373 - Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LIMITAÇÃO, LEI DE MIGRAÇÃO) HC 87053 (TP), HC 114236 (1ªT), HC 119773 (2ªT), HC 43847 (2ªT). (HC, EXCLUSIVIDADE, DEFESA, DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, ACUSAÇÃO, TERCEIRO) HC 69889 (1ªT). (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, EXISTÊNCIA, FILHO, MOMENTO POSTERIOR, FATO CRIMINOSO) HC 34664, HC 48729 (TP), HC 50815 (TP), HC 52184 (TP), HC 55687 (TP), HC 68226, HC 68324 (TP), HC 71568 (TP), HC 72082 (TP), MS 22289 (TP), HC 72726 (1ªT), HC 78444 (1ªT), HC 80493 (TP), HC 82893 (TP), HC 85203 (TP), HC 97102 (TP), HC 99742 (TP), HC 110849 (2ªT), HC 114236 (1ªT), Rcl 36402 AgR (1ªT). (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, POLÍTICA, PROTEÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL) HC 72851 (TP). (PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) RE 778889 (TP). - Legislação estrangeira citada: Art. 8º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; art. 36, n. 6 e art. 67, § 1º, da Constituição Portuguesa; Declaração Universal dos Direitos da Criança, 1959. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Nunez vs. Noruega (Application n. 55597/09, 28 july 2011); Case of Bouchelkia vs. France. Application no. 23078/93. 29 january 1997; Caso Moustaquim vs. Bélgica (Application n. 12313/86. 18 February 1991); Caso Boultif vs. Suíça (caso 54.273/00), do Tribunal Europeu de Direitos Humanos; Acórdão 470/1999, do Tribunal Constitucional Português; Caso Üner vs. Países Baixos (caso 46.410/99), julgado pela Grande Câmara em Estrasburgo. - Veja Resolução 41, de 16 de dezembro de 2004 (A/RES/59/41/ par. 5), da Assembleia Geral das Nações Unidas. - Veja art. 23, do Estatuto da Comissão de Direito Internacional. - Veja art. 18, do projeto de artigos sobre a expulsão de estrangeiros, da Comissão de Direito Internacional. - Veja Comunicação 558/1993 e Comunicação 2243/2013, da Comissão de Direito Internacional. - Veja Comentário Geral n. 14 (CRC/C/GC/14/ par. 6), do Comitê sobre os Direitos das Crianças. Número de páginas: 95. Análise: 10/06/2021, JRS.

Doutrina

ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. 11. ed. Saraiva, 1978. p. 88. ARAÚJO, Luiz Ivani de Amorim. Curso de Direito Internacional Público. 8. ed. Forense, 1995. p. 85. CAHALI, Yussef Said. Estatuto do estrangeiro. 2. ed. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 246. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA Vital. Constituição da república portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra, 1993. p. 351. COELHO, Bernardo Leôncio Moura. O Bloco de Constitucionalidade e a Proteção à Criança. Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, n. 123, p. 259-266, 1994. p. 263-264. DIAS, Maria Berenice. Filiação Homoafetiva. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Afeto, Ética, Família e o Novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 393. ______. Manual de Direito das Famílias. 7. ed. Revista dos Tribunais, 2010. p. 40-42, item 2.2. FACHIN, Luiz Edson. Questões do Direito Civil Brasileiro Contemporâneo. Renovar, 2008. ______. O princípio do melhor interesse da criança e a suspensão da extradição de genitora de nacionalidade estrangeira. Soluções práticas. DRT, v. 2, p. 91–108, jan. 2012. p. 395. FRAGA, Mirtô. O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado. Forense, 1985. p. 234. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Princípios Constitucionais de Direito de Família: Guarda Compartilhada à Luz da Lei nº 11.698/08: Família, Criança, Adolescente e Idoso. Atlas, 2008. p. 126-130, item 3.2.1. KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. Martin Claret, 2004. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Princípio jurídico da afetividade na filiação. Revista de Direito Privado, v. 3, p. 35-41, Jul./Set. 2000. p. 360. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 9.ed. Revista dos Tribunais, 2015. p. 793-794, item 5. MEIRA, Fernanda de Melo. A Guarda e a Convivência Familiar como Instrumentos Veiculadores de Direitos Fundamentais. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite (Coord.). Manual de Direito das Famílias e das Sucessões. Capítulo 11. p. 296-297, item 5.3. MONTORO, André Franco; FARIA, Anacleto de Oliveira. Condição Jurídica do Nascituro no Direito Brasileiro. Saraiva, 1953. p. 51-52. NUNES, Luiz Antonio Rizzato. O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana: Doutrina e Jurisprudência. Saraiva, 2002. PENA JUNIOR, Moacir César. Direito das Pessoas e das Famílias: Doutrina e Jurisprudência. Saraiva, 2008. p. 10-12, item 1.5.2. PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. 17. ed. Forense, 2009. p. 43-45, item 372-B. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios Fundamentais Norteadores do Direito de Família. Del Rey, 2005. p. 179-191, item 7. ______. Afeto, Ética, Família e o Novo Código Civil Brasileiro. Del Rey, 2006. p. 106. PINTO, Ana Luísa. A pena acessória de expulsão de estrangeiros do território nacional. Coimbra, 2005. p. 85. REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. 14. ed. Saraiva, 2013. p. 235, item 116. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Livraria dos Advogados, 2002. p. 45. SILVA, José Afonso da. Poder Constituinte e Poder Popular. Malheiros, 2000. p. 146. TARTUCE, Flávio. Novos Princípios do Direito de Família Brasileiro. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite (Coord.). Manual de Direito das Famílias e das Sucessões. Capítulo 1. p. 47-50, item 9. VALLADÃO, Haroldo. Direito Internacional Privado. Freitas Bastos, 1968. p. 416.