“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

• Jurisprudência - STF1215727 de 26/09/2019

  RECTE.(S) : PAULO HENRIQUE MUNHOZ ADV.(A/S) : ANA PEREIRA DOS SANTOS RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : SAMARA LUNA SANTOS RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : THIAGO ANTONIO DIAS E SUMEIRA...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Legalidade
• Jurisprudência - STF1348854 de 09/12/2021

  1182 - Constitucionalidade da extensão da licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, ao pai solteiro servidor público, em face dos princípios da isonomia (art. 5º, I, CF), da legalidade (art. 37, caput, CF), e da proteção integral da criança com absoluta prioridade (art. 227 da CF), bem como ante o art. 195, § 5º, da CF, que dispõe que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade
• Jurisprudência - STF560900 de 17/08/2020

  BARROSO, Luís Roberto. O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil. 2013. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra, 1991. p. 45. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha FERRAZ. Processos Informais de Mudança da Constituição: Mutações Constitucionais e Mutações Inconstitucionais. São Paulo: Max Limonad Ltda, 1986. p. 10. FRANCO, Afonso Arinos de Melo. Direito constitucional, teoria constitucional, as constituições do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1976. HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constitu...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Legalidade
• Jurisprudência - STF494601 de 19/11/2019

  BASTIDE, Roger. A concepção africana da personalidade. In: Estudos afrobrasileiros. São Paulo: Perspectiva, 1973. p. 371-373. BIBON, Mohamad Fahmi; ARIFFIN, Hashim Fadzil. A comparative stidy of halal and kosher in foodservice functional subsystems. 2010. COELHO, Carla Jeane H.; OLIVEIRA, Liziane Paixão S.; LIMA, Kellen Josephine M. Sacrifício ritual de animais não-humanos nas liturgias religiosas de matriz africana: “medo do feitiço” e intolerância religiosa na pauta legislativa. Direito Animal, v. 11, n. 22, maio/ago. 2016. p. 65. CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza; DUARTE, Bernardo Augusto Ferreira; TEIXEIRA, Alessandra Sampaio. A laic...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade
• Jurisprudência - STF630898 de 11/05/2021

  EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. 1. Sob a égide da CF/88, diversos são os julgados reconhecendo a exigibilidade do adicional de 0,2% relativo à contribuição destinada ao INCRA incidente sobre a folha de salários. ...

  • Constitucional
  • Ordem econômica e financeira
  • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária
• Jurisprudência - STF1267879 de 08/04/2021

  Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Vacinação obrigatória de crianças E adolescentes. Ilegitimidade da recusa dos pais em vacinarem os filhos por motivo de convicção filosófica. 1. Recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que determinou que pais veganos submetessem o filho menor às vacinações definidas como obrigatórias pelo Ministério da Saúde, a despeito de suas convicções filosóficas. 2. A luta contra epidemias é um capítulo antigo da história. Não obstante o Brasil E o mundo estejam vivendo neste momento a maior pandemia dos últimos ...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Legalidade
• Jurisprudência - STF6476 de 16/09/2021

  EMENTA: Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo da Medida Cautelar. Conversão em Julgamento de Mérito. Concurso Público. Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. 1. Ação direta contra decreto que tem por objeto “excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos”. 2. De acordo com o art. 2º da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, a recusa de ada...

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  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade
• Jurisprudência - STF700922 de 16/05/2023

  Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que conheciam do recurso extraordinário, negavam-lhe provimento e fixavam a seguinte tese (tema 651 da repercussão geral): "É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre o produto da comercialização da produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994”; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator para dar provimento ao recurso extraordinário da União e denegar a segurança pleiteada, com a fixação da seguinte tese: "É con...

  • Constitucional
  • Ordem econômica e financeira
  • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

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