“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF612686 de 28/11/2022
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda retido na fonte (IRRF) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Cobrança em face das entidades fechadas de previdência complementar. Possibilidade. 1. A jurisprudência da Corte e a doutrina especializada, quando tratam do art. 153, inciso III, e do art. 195, inciso I, c, da Constituição Federal, preceituam estarem as materialidades do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido conectadas com a existência de acréscimo patrimonial. 2. Embora as entidades fechadas de previdência privada não ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF816830 de 24/04/2023
O RE 816830 foi objeto de embargos de declaração acolhidos para que a ementa do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: "Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos desti...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF732686 de 20/04/2023
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. CONSIDERAÇÃO, RESTRIÇÃO, CIRCULAÇÃO, SACO PLÁSTICO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO, LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FUNDAMENTO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO COMPARADO, POLÍTICA, ÂMBITO, DIREITO AMBIENTAL, REDUÇÃO, DANO AMBIENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSIDERAÇÃO, NORMA, MATÉRIA, POLÍTICA PÚBLICA, DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, DEFESA, MEIO AMB...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Urbana
- Jurisprudência - STF695911 de 19/04/2021
AUSÊNCIA, ÓBICE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DIREITO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. LOTEAMENTO FECHADO, ORGANIZAÇÃO, NATUREZA HÍBRIDA, CONJUNÇÃO, ELEMENTO NORMATIVO, CONDOMÍNIO, LOTEAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, COBRANÇA, TAXA, MANUTENÇÃO, LOTEAMENTO, NECESSIDADE, ACEITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ATO, INSTITUIÇÃO, ENCARGO. ELEMENTO ESSENCIAL, CARACTERIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, VOLUNTARIEDADE, AUSÊNCIA, CARÁTER TEMPORÁRIO, FINALIDADE, LICITUDE, GERÊNCIA, INTERESSE COMUM. LIMITE CONSTITUCIONAL, ATU...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Urbana
- Jurisprudência - STF1055941 de 18/03/2021
Acórdão(s) citado(s): (AMPLIAÇÃO, OBJETO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 564354 (TP), RE 579431 (TP), RE 581947 (TP), RE 657718 (TP). (RECEITA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PERSECUÇÃO PENAL) MS 21729 (1ªT), ADI 2386 (TP), ADI 2390 (TP), ADI 2397 (TP), ADI 2859 (TP), RE 389808 (TP), RE 601314 (TP), Inq 4011 (2ªT), AC 3872 AgR (TP), ARE 841344 AgR (2ªT), RE 906381 AgR (2ªT), RE 1043002 AgR (1ªT), RE 1041285 AgR-AgR (1ªT), ARE 1070607 AgR (1ªT), RE 1066844 AgR (1ªT), RE 1058429 AgR (1ªT), RE 1108725 AgR (2ªT), AC 33 MC, RE 601314 RG (TP), RE 1055941 RG (TP). (GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO ABSOLUTO) MS 21729 ...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF596701 de 26/06/2020
É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.
- Constitucional
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- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF660970 de 04/05/2021
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Não se manifestaram os Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber. Ministro MARCO AURÉLIO Relator...
- Constitucional
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- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF661702 de 19/05/2020
RECTE.(S) : DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : MARCIA FRAGA CAVALCANTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA...
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