Jurisprudência STF 612686 de 28 de Novembro de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 612686

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

03/11/2022

Data de publicação

28/11/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022

Partes

RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ABRAPP ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda retido na fonte (IRRF) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Cobrança em face das entidades fechadas de previdência complementar. Possibilidade. 1. A jurisprudência da Corte e a doutrina especializada, quando tratam do art. 153, inciso III, e do art. 195, inciso I, c, da Constituição Federal, preceituam estarem as materialidades do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido conectadas com a existência de acréscimo patrimonial. 2. Embora as entidades fechadas de previdência privada não tenham fins lucrativos (não podendo distribuir lucros) e, contabilmente, apurem superávits ou déficits, podem elas auferir lucro, renda ou proventos de qualquer natureza (em outros termos, acréscimos patrimoniais), para fins de incidência do IR ou da CSLL. Ademais, o texto constitucional não exige que o contribuinte tenha, necessariamente, fins lucrativos para ficar sujeito àqueles tributos. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 699: “É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)”. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 699 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)", nos termos do voto do Relator. Falaram: pela recorrente, o Dr. Sacha Calmon Navarro Coêlho; e, pela recorrida, a Dra. Patricia Grassi Osorio, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 21.10.2022 a 28.10.2022.

Indexação

- AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, APLICAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AUSÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFICIÁRIO. CONTEXTO HISTÓRICO, EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR), DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA (IR), DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA, RENDA, PROVENTO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL). DEFINIÇÃO, LUCRO, CORRELAÇÃO, EXISTÊNCIA, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATUAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PESSOA FÍSICA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, GRUPO DE PESSOAS, INTEGRANTE, EMPRESA. PREVISÃO, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARTICIPANTE. PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, FORMA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARÁTER GERAL, IMPOSTO DE RENDA (IR). CABIMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, OBJETO, EQUIPARAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. CONTEXTO HISTÓRICO, LEGISLAÇÃO, VERIFICAÇÃO, DESONERAÇÃO FISCAL, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, IMPOSTO DE RENDA (IR), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), FUNDAMENTO, CARÁTER EXTRAFISCAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00019 INC-00002 LET-C CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-C ART-00153 INC-00003 ART-00195 INC-00001 LET-C PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00072 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000109 ANO-2001 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00031 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00043 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006435 ANO-1977 ART-00039 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007689 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 PAR-00001 ART-00023 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00053 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010426 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011053 ANO-2004 ART-00005 ART-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002065 ANO-1983 ART-00006 PAR-00001 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000016 ANO-2001 ART-00005 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI-10426/2002 LEG-FED MPR-002222 ANO-2002 ART-00002 PAR-00003 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000209 ANO-2004 ART-00005 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-003000 ANO-1999 ART-00175 "CAPUT" PAR-00001 DECRETO LEG-FED INT-000588 ANO-2005 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF LEG-FED ADN-000017 ANO-1990 ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF LEG-FED EXM-000268 ANO-2001 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MPR-16/2001 LEG-FED SUMSTF-000730 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Tema

699 - Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas decorrentes das aplicações financeiras dos fundos fechados de previdência complementar e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados apurados pelos referidos fundos.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE) RE 585181 AgR (2ªT). (CONTABILIDADE, AUSÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, TRIBUTAÇÃO) RE 606107 (TP). (IPTU, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA) RE 202700 (2ªT). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, IR, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO) RE 117887 (TP). - Veja Solução de Consulta COSIT n. 7, de 2001, da Secretaria da Receita Federal (SRF). Número de páginas: 19. Análise: 03/04/2023, JSF.

Doutrina

CARNACCHIONI, Daniel Eduardo. Curso de direito civil [livro eletrônico]: parte geral. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2014. CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a renda: perfil constitucional e temas específicos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 57. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. [livro eletrônico]: parte geral. 19. ed. V. 1. São Paulo: Saraiva. 2017. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 321. NADER, Paulo. Curso de direito civil.[livro eletrônico]: parte geral. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. 1. PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 329. PAULSEN, Leandro. Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 553. VELLOSO, Andrei Pitten. Constituição tributária interpretada. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. p. 370.