Jurisprudência STF 661702 de 19 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 661702
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
19/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020
Partes
RECTE.(S) : DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : MARCIA FRAGA CAVALCANTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA
Ementa
TRANSPORTE COLETIVO – CONTRATO PÚBLICO DE CONCESSÃO – HIGIDEZ – DISCIPLINA NORMATIVA. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 546 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para assentar a validade do artigo 28 da Lei distrital nº 239/1992, alterado pelas de nº 953/1995 e nº 3.229/2003, excetuado o § 7º, no tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expressão “das multas, preços públicos e demais encargos”, julgando improcedente o pedido formulado na inicial desta ação anulatória e deixando de fixar honorários advocatícios presente o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração”. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- LEI DISTRITAL, PREVISÃO, ILÍCITO ADMINISTRATIVO, FINALIDADE, PREVENÇÃO, FRAUDE, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO, GOVERNO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. DIFERENÇA, BEM JURÍDICO, TUTELA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI DISTRITAL. DISTRITO FEDERAL, ACUMULAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO. STF, INADEQUAÇÃO, SANÇÃO POLÍTICA, COAÇÃO, PARTICULAR, PAGAMENTO, TRIBUTO, DESRESPEITO, DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL. COBRANÇA, OBSERVÂNCIA, RITO PROCESSUAL, EXECUÇÃO FISCAL, LIBERDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: FEDERALISMO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, CONSAGRAÇÃO, ESTADO DE DIREITO, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA. EVOLUÇÃO, HISTÓRIA, EQUILÍBRIO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE; PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INTERESSE LOCAL, TRANSPORTE COLETIVO. SEGURANÇA NO TRÂNSITO, MATÉRIA, INTERESSE NACIONAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. DIFERENÇA, BEM JURÍDICO, TUTELA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI DISTRITAL. PAGAMENTO, MULTA, ENCARGO, LIBERAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, APREENSÃO, CARACTERIZAÇÃO, SANÇÃO POLÍTICA, OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. - TERMO(S) DE RESGATE: PODER CENTRAL, PODERES REGIONAIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00013 INC-00022 INC-00054 INC-00055 ART-00021 ART-00022 INC-00011 PAR-ÚNICO ART-00024 ART-00025 PAR-00001 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART-00032 PAR-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00055 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00231 INC-00008 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-000239 ANO-1992 ART-00028 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LEI-953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI-953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-3229/2003 ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 INC-00004 INCLUÍDO PELA LEI-953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00002 INC-00005 INCLUÍDO PELA LEI-953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI-953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00007 INCLUÍDO PELA LEI-953/1995 ART-00028 "CAPUT" PAR-00008 INCLUÍDO PELA LEI-953/1995 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-000953 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-003229 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-MUN LEI-003548 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, MG
Tese
Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
Tema
546 - Competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, TRANSPORTE, TRÂNSITO) ADI 3679 (TP). (PODER DE POLÍCIA, APREENSÃO, VEÍCULO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE) ADI 2751 (TP). (SANÇÃO POLÍTICA, PAGAMENTO,TRIBUTO, ACESSO À JUSTIÇA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ADI 173 (TP), RE 565048 (TP). (INCOMPATIBILIDADE, CF, LEI MUNICIPAL, SANÇÃO, MAIOR GRAVIDADE, CTB) ARE 639496 RG. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1144810. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 39. Análise: 01/03/2021, SOF.
Doutrina
CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas McIntyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. DUVERGER, Maurice. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. p. 265 et seq. HAMILTON, Alexander. The Federalist papers, n. IX. In: HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. The Federalist Papers. ______. The Federalist papers, n. IX. LEVI, Lúcio. Federalismo. In: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco (Coord.). Dicionário de política. v. 1. p. 482. LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 4. ed. Coimbra: Coimbra, 1990. Tomo 1, p. 13-14. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2018. ROBINSON, Donald L. To the best of my ability: the presidency and the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19.