Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, I; e art. 153, § 29.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, I, II; e art. 104, II.
Decreto-Lei nº 406/1968, art. 1º, II.
Constituição Federal de 1946, art. 19, II.
Código Civil de 1916, art. 10; art. 481; art. 482; e art. 483.
Código de Processo Civil de 1939, art. 584; art. 585; e art. 587.
AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
