Súmula 570 - STF

Enunciado

O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação

DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60.

Referência Legislativa

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, I; e art. 153, § 29. Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, I, II; e art. 104, II. Decreto-Lei nº 406/1968, art. 1º, II.

Precedentes

RE 83571 Publicação: DJ de 13/02/1976 RE 83551 Publicação: DJ de 26/12/1975 RE 83563 Publicação: DJ de 12/12/1975 RE 79951 Publicações: DJ de 21/11/1975 RTJ 78/215 RE 82054 Publicação: DJ de 17/10/1975 RE 83026 Publicação: DJ de 17/10/1975 RE 73267 Publicação: DJ de 07/02/1972