“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ377 de 05/05/2009

  DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO.

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade
• Súmula - STF684 de 24/09/2003

  **Enunciado** É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade
• Súmula Vinculante - STF14 de 02/02/2009

  Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, e art. 5º, XXXIII, LIV e LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 9º; e art. 10. Lei nº 8.906/1994, art. 6º, parágrafo único; e art. 7º, XIII e XIV. Observação Veja PSV 1 (DJe nº 59 de 27/03/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 14.

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Garantias processuais
  • Ampla defesa e contraditório
• Jurisprudência - STF886131 de 19/11/2018

  É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II).

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade
• Jurisprudência - STF886131 de 18/03/2024

  PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: CONSIDERAÇÃO, INTERESSE, PODER PÚBLICO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇO PÚBLICO, APTIDÃO FÍSICA, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRAPOSIÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, IDONEIDADE, JUSTIFICATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO, POSSE, CARGO PÚBLICO, CANDIDATO, DOENÇA GRAVE, FUNDAMENTO, REQUISITO TEMPORAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCABIMENTO, REMUNERAÇÃO, C...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade
• Jurisprudência - STF888815 de 21/03/2019

  ALLEN, Heather W. Homeschooling: a look at what´s going on internationally. Abroad, and at home, 2009. Disponível em: http://creation.com/homeschooling-a-look-at-whats-going-oninternationally-abroad-and-at-home. ALEXY, Robert. Teoria de los Derechos Fundamenlales. Madrid: Centro de Estudios Politicos y Constitucionales. 2002. p. 86. ANDRADE, Édison Prado de. A educação familiar descolarizada como direito da criança e do adolescente: relevância, limites e possibilidades na ampliação do direito à educação. 2014. p. 85-88. ARAÚJO, Luiz Alberto David. Painel sobre a Proteção das Pessoas com Deficiência no Brasil: A Aparente Insuficiência da Const...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Legalidade
• Jurisprudência - STF1058333 de 27/07/2020

  Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. DIREITO À IGUALDADE, DIGNIDADE HUMANA E LIBERDADE REPRODUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1) O teste de aptidão física para a candidata gestante pode ser remarcado, posto direito subjetivo que promove a igualdade de gênero, a busca pela felicidade, a liberdade reprodutiva e outros valores encartados pelo constituinte como ideário da nação brasileira. 2) A remarcação do teste de aptidão física, como único meio ...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade
• Jurisprudência - STF859376 de 10/12/2024

  BARROSO, Luís Roberto. Sem data venia: um olhar sobre o brasil e o mundo. São Paulo, 2020. p. 191-193. BERRY, Stephanie E. A good faith interpretation of the right to manifest religion: the diverging approaches of the European Court of Human Rights and the UN Human Rights Committee. Legal Studies, v. 37, n. 4, p. 676, 672-694, dez. 2017. Disponível em: https://heinonline.org/HOL/P?h=hein.journals/legstd37&i=684. Acesso em: 10 jan. 2024. BOUCHARD, Gérard; TAYLOR, Charles. Building the future: a time for reconciliation. 2007. p. 24-25. BRIBIOSA, Emanuelle; RORIVE, Isabelle. Reasonable accommodation beyond disability in europe? European Commissi...

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  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade

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