Súmula 684 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003
Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Precedentes
RE 200747 AgR Publicação: DJ de 19/12/1996 AI 179583 AgR Publicação: DJ de 01/07/1996 RE 125556 Publicações: DJ de 15/05/1992 RTJ 141/299 RE 111400 Publicações: DJ de 22/05/1987 RTJ 122/1130 RMS 17999 Publicações: DJ de 15/03/1968 RTJ 44/580