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“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

  • Súmula - STF417 de 01/06/1964

    Decreto-Lei º 65/1937, art. 9º, parte final. Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 76; art. 78; e art. 102, § 2º. Observação Veja Súmula 193 e Súmula 495.

    • Civil
  • Informativo - STF519 de 12/09/2008

    alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado"), porque o desaparecimento forçado do cidadão argentino...

  • Orientação Jurisprudencial - TST137 de 04/05/2004

    Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, "caput" e parágrafo único, da CLT.

  • Orientação Jurisprudencial - TST17 de 25/05/1998

    As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

  • Jurisprudência - STF1544736 de 22/05/2025

    Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de provas. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão d...

  • Orientação Jurisprudencial - TST231 de 25/04/2005

    FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL.

  • Súmula - STF30 de 13/12/1963

    Lei nº 1.293/1950, art. 49; e art. 50.

    • Tributário
  • Súmula - STF98 de 13/12/1963

    Lei nº 3.470/1958, art. 4º; e art. 7º.

    • Tributário