Súmula 98 - STF

Enunciado

Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 66.

Referência Legislativa

Lei nº 3.470/1958, art. 4º; e art. 7º.

Precedentes

RMS 8431 Publicação: DJ de 22/06/1962 RMS 8804 Publicação: DJ de 02/04/1962 RMS 8702 Publicação: DJ de 09/11/1961