“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF6646 de 02/03/2023
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual. Ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela Assembleia Legislativa. Imputação de crime de responsabilidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas que ampliam o rol de autoridades sujeitas à convocação e requisição pela Assembleia Legislativa, imputando o cometimento de crime de responsabilidade nos casos de recusa ou não atendimento de convocações ou requisições de informações ou documentos. 2. O art. 50, caput e § 2º, da Constituição Federal, q...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF603624 de 13/01/2021
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, INEXISTÊNCIA, TAXATIVIDADE, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ORDEM ECONÔMICA. FOMENTO, MICRO E PEQUENA EMPRESA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: INTERPRETAÇÃO LITERAL, ESCOLHA, ALÍQUOTA AD VALOREM, ALÍQUOTA AD REM, BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECO...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1070522 de 26/05/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); e INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS DESEJÁVEIS, MÁXIME O RESPEITO AO PLURALISMO (CF/88, ARTS. 220 e 221). CF/88, ART. 21, XI e XII, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 8/1995. A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA UNIÃO. CISÃO EN...
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- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF656558 de 26/02/2025
EMENTA Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos. 1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir com honestidade. Isso é, o agente ímprobo atua com desonestidade, ao que se conectam a deslealdade e a má-fé. 2. Estando a desonestidade relacionada com...
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- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF627432 de 26/05/2021
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. Anuário Estatístico do Cinema Brasileiro 2019. p. 6. Disponível em: https://www.gov.br/ancine/pt-br/oca/publicacoes/arquivos.pdf/anuario_2019.pdf. Acesso em: 26 fev. 2021. AIDAR, Laura. História do Cinema Brasileiro. Toda Matéria. Disponível em: https://www.todamateria.com.br/historia-do-cinema-brasileiro/. Acesso em: 22 fev. 2021. ALMEIDA, Marcus Elidius Michelli de. Interpretação constitucional – livre iniciativa e concorrência no Direito Constitucional Brasileiro. In: BETTINI, Lucia Helena Poletti; GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro; MOREIRA, Eduardo Ribeiro (coord.). Hermenêutica constitucional: homena...
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- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF948634 de 18/11/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 123 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula pétrea, bem assim um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, consubstanciando garantias individuais de todos os cidadãos. II - Os efeitos decorrentes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998 em relação a fatos passado...
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- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF4711 de 16/09/2021
EMENTA: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que dispõem sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. 1. Ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei Complementar nº 13.587/2010, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A cadeia normativa impugnada pelo autor inclui, ainda, as Leis Complementares nºs 13.535/2010, 10.790/1996, 9.089/1990 e 9.070/1990, todas do mesmo Estado. 2. A declaração de inconstitucionalidade em abstrato de normas legais, d...
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- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1158 de 09/05/2025
ementa: Direito Constitucional e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 6.008/2023 do município de Muriaé/mg. Proibição do uso de “linguagem neutra” em instituições de ensino e em concursos públicos municipais. Conhecimento parcial. Ausência de impugnação específica. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de ensino. Inconstitucionalidade formal. Pedido parcialmente conhecido e julgado procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta contra lei municipal que proíbe o ...
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