“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Informativo - STF128 de 23/10/1998
Alçada Criminal de São Paulo na parte em que, sob o exclusivo fundamento da gravidade do delito em abstrato (roubo qualificado...
Súmula - TCU62 de 25/11/1976
Fundamento Legal Constituição, arts. 25, § 1º, alínea "a" e 70, §§ 3º e 4º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, X, e 43 Decreto nº 68.135, de 29/01/71, art. 10 Resolução TCU nº 117, de 05/12/72, art. 9º, "in" DOU de 26/12/72, pág. 11.708 Resolução TCU nº 118, de 06/12/72, art. 34, V, "in" DOU de 12/01/73, pág. 436...
Orientação Jurisprudencial - TST103 de 29/04/2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CABIMENTO. ERRO DE FATO.
Jurisprudência - STF1506637 de 20/09/2024
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado tentado. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual dev...
Orientação Jurisprudencial - TST418 de 02/07/2025
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.
Súmula - TST208 de 21/11/2003
e 24, 25 e 26.09.1985...
Jurisprudência - STF1305262 de 17/05/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Tema 339 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
Súmula - TCU241 de 08/12/1994
Fundamento Legal Constituição Federal, art. 71, inc. III; Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc. II; Lei nº 8.112, de 11-12-1990, arts. 40 a 99 e 243.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público