Jurisprudência STF 1305262 de 17 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1305262 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
12/05/2021
Data de publicação
17/05/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2021 PUBLIC 17-05-2021
Partes
AGTE.(S) : MARCOS ANDRÉ SILVA FERREIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : MARLON DOUGLAS CASSEMIRO DE PAULA ADV.(A/S) : FRANCISCO MARCELO BRANDAO ADV.(A/S) : SONIA MARINA CHACON BRANDAO ADV.(A/S) : BRUNO CHACON BRANDAO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Tema 339 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00001 LET-A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RE, DECISÃO RECORRIDA, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, STF) ARE 1290105 AgR (2ªT), ARE 1305778 AgR (2ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1234971 AgR (2ªT), RE 1234754 AgR (1ªT), ARE 1293192 AgR (2ªT). (RE, OFENSA INDIRETA, INVIABILIDADE, PROCESSAMENTO) ARE 1148960 AgR (2ªT), ARE 1196478 AgR (2ªT), ARE 1231550 AgR (1ªT), ARE 1297394 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 29/11/2021, LPC.