“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF659172 de 30/10/2023
EVOLUÇÃO, REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, PAGAMENTO, DÍVIDA, PRECATÓRIO, PREVISÃO, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE, SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, OFÍCIO REQUISITÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE 2009, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. RECLAMAÇÃO, SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL. NORMA CONSTITUCIONAL, SEQUES...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF597092 de 29/09/2023
HISTÓRIA, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA, STF, EMENDA CONSTITUCIONAL, REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE, STF, TRANSFERÊNCIA, DEPÓSITO JUDICIAL, DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL, PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE, STF, SUSPENSÃO, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. HISTÓRIA, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. DOUTRINA, SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO ESTRITA, HIPÓTESE, CABIMENTO, SEQUESTRO, VERBA PÚBLICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF612707 de 08/09/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA ABSOLUTA. ART. 78 DO ADCT. sequestro DE VERBAS PÚBLICAS. PRETERIÇÃO. ORDEM CRONOLÓGICA. 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 521 da sistemática da repercussão geral: “É legítima a expedição de ordem de sequestro de verbas públicas, por conta da ordem cronológica de pagamento de precatórios, na hipótese de crédito de natureza alimentar mais antigo ser preterido em favor de parcela de precatório de natureza não alimentar mais moderno, mesmo quando este integrar o regime do art. 78 do ADCT.” 2. O artigo 100 ...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF902261 de 09/10/2020
POSSIBILIDADE, CONFLITO DE INTERESSE, PRESTAÇÃO, TRABALHO, CONSULTORIA, AUDITORIA, IDENTIDADE, AUDITOR, CLIENTE. RESTRIÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, CARÁTER ABSOLUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO, REGISTRO, AUDITOR, MAIOR GRAVIDADE, REGRA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: MATÉRIA, ALCANCE, PODER NORMATIVO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), PREQUESTIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, LIVRE EXERCÍCIO, PROFISSÃO...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1343346 de 16/10/2024
LEI MUNICIPAL, PERMISSÃO, CONTINUIDADE, FUNCIONAMENTO, CEMITÉRIO, ATUAÇÃO, CARÁTER PRIVADO. RESTRIÇÃO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, NOVIDADE, CEMITÉRIO. ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO. RELEVÂNCIA, SERVIÇO, COMUNIDADE, CRIAÇÃO, EMPREGO, MOVIMENTAÇÃO, RENDA. RELEVÂNCIA JURÍDICA, IMPACTO AMBIENTAL...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF798908 de 20/04/2021
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tema nº 547. Direito constitucional e consumerista. Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Afronta indireta ou reflexa à Constituição Federal. Fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo a que se nega seguimento. Revisão do reconhecimento da repercussão geral, firmada a seguinte...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF7023 de 02/03/2023
Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei Estadual Que Amplia As Formas De Pagamento Dos Planos Privados De Assistência À Saúde E Odontológica. Competência Privativa Da União. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 9.444/2021, do Estado do Rio de Janeiro, que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde E odontológica, sob pena de multa. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que lei estadual ou municipal que altera as obrigações contratuais entre planos de saúde E seus usuários configura usurpação da competênci...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1037396 de 04/04/2018
DIREITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA, IMAGEM, VÍTIMA. EQUIPARAÇÃO, VÍTIMA, CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRESTADOR DE SERVIÇO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA; LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CENSURA. NOTIFICAÇÃO, PRESTADOR DE SERVIÇO, EXCLUSÃO, INFORMAÇÃO FALSA, PÁGINA NA INTERNET, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO DA PERSONALIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO.
- Constitucional
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