Jurisprudência STF 1343346 de 16 de Outubro de 2024

Título

RE 1343346 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

11/10/2024

Data de publicação

16/10/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-309 DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024

Partes

RECTE.(S) : ACEMBRA -ASSOCIACAO CEMITERIOS E CREMATORIOS DO BRASIL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AURELIO MARCHINI SANTOS ADV.(A/S) : DANIEL COSTA CASELTA ADV.(A/S) : VICTOR GUALDA DE FREITAS RODRIGUEZ ADAME RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUILHERME ARAUJO BATISTA E SILVA ADV.(A/S) : FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA ADV.(A/S) : PAULO AUGUSTO BACCARIN AM. CURIAE. : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RECTE.(S) : SINDICATO DOS CEMITERIOS E CREMATORIOS PARTICULARES DO BRASIL - SINCEP

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, CEMITERIAIS E DE CREMAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EXERCÍCIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INTERESSE LOCAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Flávio Dino. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Flávio Dino. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- LEI MUNICIPAL, PERMISSÃO, CONTINUIDADE, FUNCIONAMENTO, CEMITÉRIO, ATUAÇÃO, CARÁTER PRIVADO. RESTRIÇÃO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, NOVIDADE, CEMITÉRIO. ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DEFESA DO CONSUMIDOR, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO. RELEVÂNCIA, SERVIÇO, COMUNIDADE, CRIAÇÃO, EMPREGO, MOVIMENTAÇÃO, RENDA. RELEVÂNCIA JURÍDICA, IMPACTO AMBIENTAL

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-017180 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP

Tema

1332 - (In)constitucionalidade de marco regulatório municipal dos serviços cemiteriais, funerários e de cremação, à luz das normas constitucionais da ordem econômica.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SERVIÇO FUNERÁRIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, DIREITO LOCAL) ADI 1221 (TP), RE 626415 (2ªT) Número de páginas: 8. Análise: 11/11/2024, JSF.

Doutrina