“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Súmula - STF632 de 24/09/2003
**Enunciado** É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
Súmula - STF701 de 24/09/2003
**Enunciado** No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publica...
- Processo Penal
- Citações e Intimações
Súmula - STF649 de 24/09/2003
Enunciado É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte d...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
Súmula - STF710 de 24/09/2003
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
- Processo Penal
- Citações e Intimações
Súmula - STF42 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 22; art. 76, § 1º; e art. 187.
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- Direitos e Garantias Fundamentais
Súmula - STF21 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 188. Lei nº 1.711/1952, art. 15; art. 82; e art. 83, parágrafo único.
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- Direitos e Garantias Fundamentais
Súmula - STF249 de 13/12/1963
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193; e art. 194, I, "b".
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Súmula - STF248 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "c", "i"; art. 104, I, "b"; e art. 141, § 24, parte...
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