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Proc. nº 027.010/61, Sessão de 28/11/69, Ata nº 89/69, Anexo III, "in" DOU de 12/01/70, págs. 226 e 229 Proc. nº 030.116/67, Sessão de 03/12/70, Ata nº 86/70, Anexo VI, "in" DOU de 13/01/71, págs. 300 e 306 Dados da Aprovação Plenário, 04 de dezembro de 1973.
RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. DIFAMAÇÃO e INJÚRIA (ARTS. 215 e 216 C/C O ART. 218, III e IV, TUDO DO CPM). REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Verifica-se dos autos que o lapso temporal mínimo para a apresentação do pedido foi observado. O requerente permaneceu no serviço ativo e manteve domicílio no país durante o quinquênio legal. Foram juntados aos autos documentos comprobatórios de que o Requerente manteve bom comportamento público e privado no período depurador. Quanto à exigência do ressarcimento de eventuais danos causados pelo crime, verifica-se...
Fundamento Legal Constituição. arts. 70, §§ 1º a 5º, e 72, § 5º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, I, II e V Lei nº 5.645, de 10/12/70, art. 3º, parágrafo único Decreto nº 74.448, de 22/08/74, art. 15, II Decreto nº 75.627, de 18/07/75, art. 6º...
Indulto e Homicídio Qualificado...
Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º, 3º e 4º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, e 40, I Súmula do TCU nº 51, de 1973, "in" DOU de 28/12/73...
CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.
DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 146 .
Proc. nº 030.054/80, Sessão de 20/03/80, Ata nº 17/80, Anexo XII, "in" DOU de 14/04/80, págs. 6.445 e 6.460 Proc. nº 015.764/79, Sessão de 25/03/80, Ata nº 18/80, Anexo IV, "in" DOU de 22/04/80, págs. 6.913, 6.924 e 6.925 Proc. nº 042.966/77 e 025.352/79, Sessão de 25/03/80, Ata nº 18/80, Anexo V, "in" DOU de 22/04/80, págs. 6.913 e 6.925 a 6.929 Proc. Ref. 046.751/77, Sessão de 17/07/80, Ata nº 48/80, Anexo IX, "in" DOU de 07/08/80, pág. 15.657 e 15.675 Proc. nº 039.220/78, Sessão de 25/11/80, Ata nº 85/80, "in" DOU de 16/12/80, pág. 25.231 Proc. nº 013.130/80, Sessão de 02/12/80, Ata nº 87/80, "i...