“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF1280545 de 26/03/2021
AGTE.(S) : VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS AGDO.(A/S) : LEONIDO DELMIRO BEZERRA NOBRE ADV.(A/S) : LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO...
- Jurisprudência - STM70.007.728.420.197.000.000 de 06/11/2019
APELAÇÃO. DPU. MPM. PRELIMINAR. AMPLITUDE DO APELO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO PENAL. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESACATO. READEQUAÇÃO DA PENA. APELOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIALMENTE. DECISÕES UNÂNIMES. O ônus de delimitar a matéria a ser reapreciada pelo órgão jurisdicional competente cabe ao recorrente, considerando o brocardo do tantum devolutum quantum app...
- Jurisprudência - STM70.006.576.320.197.000.000 de 01/12/2020
APELAÇÕES. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUEM LHE DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CO-AUTORIA. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO INCID...
- Jurisprudência - STM70.013.002.120.197.000.000 de 19/06/2020
AGRAVO INTERNO. PGJM. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. INÉRCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. O Decisum impugnado se ateve aos pressupostos de admissibilidade do writ, razão pela qual a insurgência do Parquet quanto aos aspectos concernentes ao plano de fundo da quaestio não devem ser apreciados nessa etapa processual. 2. O indeferimento do mandamus considerou, ao menos, quatro óbices ao pleito, quais sejam: a falta de interposição de recurso em sentido estrito; a ausência de interposição de correição parcial; o verbete sumular ...
- Jurisprudência - STM70.009.880.620.237.000.000 de 25/06/2024
APELAÇÃO. DPU. ART. 290, CAPUT, DO CPM. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO. ALTERAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO e À AMPLA DEFESA. MATÉRIA IMBRICADA COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATERIAL ENTORPECENTE. MASSA LÍQUIDA. QUANTIDADE EXATA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. MATERIALIDADE PRESENTE. QUANTIDADE. VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO SUBORDINAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. DOLO DIRETO PARA DOLO EVENTUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 33, I, DO CPM. DOLO. GÊNERO. DOLO DIRETO e DOLO EVENTUAL. ESPÉCIES. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. CORRELAÇÃO. CONSUBSTANCIAÇÃO. PR...
- Jurisprudência - STM70.003.628.920.207.000.000 de 06/08/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ART. 126, § 1º, DO CPPM. ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STM. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. Consoante a jurisprudência do STF E desta Corte, a prescrição da pretensão executória, no âmbito da Justiça Castrense, tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, notadamente diante da especialidade do art. 126, § 1º, do CPM, em relação ao direito penal comum. O Juízo a quo procedeu consoante a previsão da lei processual penal militar, apoiad...
- Jurisprudência - STM70.008.348.520.237.000.000 de 15/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. I – A situação em debate trata de alegada contradição em Acórdão do Superior Tribunal Militar, decorrente de uma conclusão incongruente com as provas dos autos. II – Alegação que não satisfaz a hipótese do art. 542 do CPPM, uma vez que não foi identificada contradição interna nos fundamentos do Acórdão. A mera enunciação do nome iuris nas situações previstas no dispositivo (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão) não autoriza o conhecimento dos Embargos. III...
- Jurisprudência - STM70.007.936.020.197.000.000 de 09/12/2019
APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU; AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Considerando que o Acusado ostentava a condição de militar no momento do oferecimento da Denúncia, posterior licenciamento não importa em extinção do processo sem resolução do mérito. Posição predominante nesta Corte. Preliminar ...