“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF3782 de 18/06/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 17, 18 e 25 da Lei 4.620/2005 do Estado do Rio de Janeiro. Plano de cargos e carreira do Judiciário. 3. É possível ao Supremo Tribunal Federal analisar a validade de normas revogadas, quando seus efeitos são mantidos pelas normas cuja constitucionalidade é impugnada. 4. A organização de cargos de distintas atribuições e exigências de qualificação (técnico de atividade judiciária e analista judiciário) em carreira única constitui meio de provimento derivado, vedado pela Constituição. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a in...
- Jurisprudência - TSE60.015.873 de 15/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DO CÓDIGO ASE 540. CONDENAÇÃO CRIMINAL. RESTABELECIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo em recurso especial e mantido o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que negou provimento a recurso eleitoral, confirmando decisão proferida pelo Juízo da 160ª Zona Eleitoral daquele Estado que indeferiu seu pedido de restabelecimento de quitação eleitoral, mantendo a...
- Jurisprudência - STM70.002.233.520.237.000.000 de 19/05/2023
HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO (ART. 303, § 2º, DO CPM). AÇÃO PENAL MILITAR. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DE DEPOIMENTO COLHIDO EM FASE DE INQUÉRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. ATO PROCESSUAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I - Writ impetrado em face de Decisão do Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 12ª CJM, que indeferiu o pleito ...
- Jurisprudência - STM70.012.838.220.197.000.000 de 15/06/2020
RECURSOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR PRÓPRIO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE e AUTORIA. COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 290 DO CPM. NÃO ACOLHIMENTO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE NOVA YORK (1961) e DE VIENA (1988). ATIPICIDADE MATERIAL (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI Nº 13.491/2017 e LEI Nº 11.343/2006. INTEGRAÇÃO. NOVATIO LEGIS IN ME...
- Jurisprudência - STM70.006.090.720.197.000.000 de 20/08/2019
HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DO IPM POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PENDENTE DE DILIGÊNCIAS. EXCEPCIONALIDADE DE TRANCAMENTO DE IPM PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I - Considera-se prematuro o trancamento de IPM que ainda pende de cumprimento de diligências solicitadas pelo órgão ministerial e concedidas pelo juiz togado, na forma da legislação em vigor. II - É pacífico o entendimento da Suprema Corte e desta Corte castrense segundo o qual o trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admissível quando inequívocas a inocência ...
- Jurisprudência - STM70.005.407.220.197.000.000 de 19/08/2019
HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DO IPM POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PENDENTE DE DILIGÊNCIAS. EXCEPCIONALIDADE DE TRANCAMENTO DE IPM PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I - Considera-se prematuro o trancamento de IPM que ainda pende de cumprimento de diligências solicitadas pelo órgão ministerial e concedida pelo juiz togado, na forma da legislação em vigor. II - É pacífico o entendimento da Suprema Corte e desta Corte castrense segundo o qual o trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admissível quando inequívocas a ino...
- Jurisprudência - STM70.004.503.020.207.000.000 de 06/10/2020
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DO CUSTOS LEGIS DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. REPETIÇÃO DE OUTROS HABEAS CORPUS IMPETRADOS ANTERIORMENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Impetração do Writ no Juízo da 12ª CJM, vindo, empós, a aportar no Superior Tribunal Militar, órgão efetivamente competente para processá-lo e julgá-lo. Objeção preliminar do Custos Legis no sentido de que não seja o Habeas Corpus conhecido, em face de conter as mesmas partes, a mesma fundamentação (ainda que menos estendida) e, em essência, o mesmo pedido de outros já anteriormente impetrados perante o Superior Tribunal Militar. Manifestação vestibular da P...
- Jurisprudência - STM70.002.591.420.227.000.000 de 04/04/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 320 DO CPM. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NOTAS FISCAIS ADULTERADAS. SERVIÇO CONTRATADO REALIZADO. MATERIAIS ADQUIRIDOS E UTILIZADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 320 do CPM (violação do dever funcional visando lucro) impõe a demonstração da vontade deliberada de obtenção de vantagem. A ausência de comprovação do elemento subjetivo do dolo, consubstanciado no animus de locupleta...