Jurisprudência STM 7000259-14.2022.7.00.0000 de 04 de abril de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
19/04/2022
Data de Julgamento
28/02/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 320 DO CPM. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NOTAS FISCAIS ADULTERADAS. SERVIÇO CONTRATADO REALIZADO. MATERIAIS ADQUIRIDOS E UTILIZADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 320 do CPM (violação do dever funcional visando lucro) impõe a demonstração da vontade deliberada de obtenção de vantagem. A ausência de comprovação do elemento subjetivo do dolo, consubstanciado no animus de locupletar-se indevidamente, em detrimento da Administração Militar, demanda a manutenção do decreto absolutório. Precedente do STM. Apelo ministerial desprovido por maioria.