“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.745.820.207.000.000 de 24/12/2021
APELAÇÃO. MPM. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. JULGAMENTO. SENTENÇA. NULIDADE. ENTREGA DE MEMORIAIS. ENCONTRO COM OS JULGADORES. ÁREA EXTERNA DA AUDITORIA. SUPOSTA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DESVIO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO EXÉRCITO (PCE). ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA MILITAR. VIOLADA. ELEMENTARES DO PECULATO. PRESENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRODUTOS NÃO RECUPERADOS. RELEVANTE PREJUÍZO. ALTO POTENCIAL DE DANO. CONTINUIDADE DELITIVA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SESSÃO DE JULGAMENTO. CO...
- Jurisprudência - STM70.008.824.420.237.000.000 de 05/08/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR – MPM. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CPM. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 214 DO CPM. CALÚNIA. ATIPICIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PELA CALÚNIA. FATO TÍPICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - A existência de narrativas antagônicas entre Réu e Ofendido, quando ambas são dotadas de razoável verossimilhança, torna imprescindível a presença de outros elementos de prova tant...
- Jurisprudência - STM70.007.459.620.227.000.000 de 13/06/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.008.279.820.207.000.000 de 12/02/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA (ART. 309 DO CPM). SURSIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR OUTRO CRIME PELA JUSTIÇA COMUM. OBRIGATORIEDADE DA REVOGAÇÃO DO SURSIS. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de ex-militar da Aeronáutica, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Auditoria da 1ª CJM, no Processo de Execução da Pena nº 7000486-42.2020.7.01.0001, que revogou o benefício do "sursis" concedido ao apenado, com fulcro no art. 86, I, do CPM, diante da notícia de que o sentenciado cumpre pena por condenaçã...
- Jurisprudência - STF1234754 de 11/12/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MÍLICIA PRIVADA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, VII, DA LEI 9.613/1998 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.683/2012). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXIX, XL E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFE...
- Jurisprudência - STF1163081 de 01/02/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Liquidação extrajudicial de ex-seguradora. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fat...
- Jurisprudência - STM70.003.787.220.227.000.000 de 27/09/2022
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA NÃO AMPARADA POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de oferecimento da Denúncia. Tal conditio, a despeito de resultar na concessão do statu...
- Jurisprudência - TSE60.015.873 de 15/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DO CÓDIGO ASE 540. CONDENAÇÃO CRIMINAL. RESTABELECIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo em recurso especial e mantido o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que negou provimento a recurso eleitoral, confirmando decisão proferida pelo Juízo da 160ª Zona Eleitoral daquele Estado que indeferiu seu pedido de restabelecimento de quitação eleitoral, mantendo a...