Jurisprudência STF 1234754 de 11 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1234754 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
29/11/2019
Data de publicação
11/12/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019
Partes
AGTE.(S) : CRISTIANO GIRAO MATIAS ADV.(A/S) : REGINA CELIA COIMBRA NOTINI ADV.(A/S) : MARIANGELA FIGUEIRA RAMOS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : WALLACE DE ALMEIDA PIRES ADV.(A/S) : ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO INTDO.(A/S) : SOLANGE FERREIRA VIEIRA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MÍLICIA PRIVADA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º, VII, DA LEI 9.613/1998 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.683/2012). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXIX, XL E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVI E LVII, DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460. TEMA 182. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DOSIMETRIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IRRESIGNAÇÃO, PARTE AGRAVANTE, DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ÓRGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00039 INC-00040 INC-00046 INC-00054 INC-00055 INC-00056 INC-00057 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 ART-00001 INC-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012683 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 ART-0288A CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1099987 AgR (1ªT), ARE 1107114 AgR (1ªT), ARE 1177197 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 998852 AgR (2ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 824188 AgR-AgR (1ªT), ARE 1142654 AgR (2ªT), ARE 1179754 AgR (2ªT), ARE 1203078 AgR (1ªT). (RE, DOSIMETRIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 742460 RG, RE 839164 AgR (2ªT), ARE 1055410 AgR (1ªT), ARE 1166407 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (RE, IRRESIGNAÇÃO, PARTE AGRAVANTE, DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE) ARE 1154244 AgR (2ªT), ARE 1161289 AgR (1ªT), ARE 1193761 AgR (1ªT). - Veja AI 742460 do STF. Número de páginas: 23. Análise: 29/09/2020, JRS.