“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.865.020.187.000.000 de 22/05/2019
APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA NO INQUÉRITO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. REJEIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/2006. NORMA CASTRENSE ESPECIAL. INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I - Constata-se nos autos que ao Réu foi garantido o direito constitucional ao silêncio quando de sua prisão em flagrante. Assim, a ausência de advogado nesse ato não apresenta nulidade. Preliminar rejeitada. II - Inexiste violação do artigo 93, inciso IX, da Carta...
- Jurisprudência - STM70.000.987.720.177.000.000 de 27/06/2019
HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL CULPOSO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. RESULTADO PREVISÍVEL. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao apontar uma pistola calibre 9 mm e efetuar disparos com munição real em direção que não oferecia qualquer segurança, causando a morte de um companheiro de farda, o Apelado, militar com treinamento de tiro, deixou de empregar a cautela a que estava obrigado, vindo a causar um resultado que lhe era perfeitamente previsível e para o qual, inclusive, fora advertido momen...
- Jurisprudência - STM70.001.540.320.237.000.000 de 09/11/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO MENCIONADO DECRETO. PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O PLENÁRIO DESTA CORTE JÁ DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º E PELA IMPOSSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO DECRETO Nº 11.302/2022, AO JULGAR INÚMEROS RECURSOS RELACIONADOS AO TEMA DO INDULTO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 11.302/2022. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022 REJEITADA POR M...
- Jurisprudência - STM70.001.795.020.227.000.000 de 30/08/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE. DÚVIDAS SOBRE A INTENÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE PECULATO-FURTO, NÃO SÓ SE DEVE IDENTIFICAR A EFETIVA SUBTRAÇÃO, COMO TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, QUE O AGENTE TENHA ATUADO VALENDO-SE DA FUNÇÃO DESEMPENHADA COMO MEIO FACILITADOR DO CRIME. IN CASU, ABSOLUTAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS, NA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO ACUSADO ADMITIU QUE DEPO...
- Jurisprudência - STM70.005.963.720.217.000.000 de 07/12/2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO LICITATÓRIO. IPM INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME DE CALÚNIA OU DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMUNIDADE LEGAL DO ADVOGADO NÃO É ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO IPM. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Paciente/Impetrante, atuando na qualidade de Representante legal da empresa POINT DO MILITAR CANTINAS E ALFAIATARIAS EIRELI, acusou, formalmente, uma Oficial de ter cometido o crime de prevaricação, quando atuou como Pregoeira do Processo de Pregão Eletrônico envolvendo sua Empresa. 2. Mesmo que o Paciente tenha atuado na condição de Advogado da Empresa E, em que pese as prer...
- Jurisprudência - STM70.008.403.420.197.000.000 de 19/09/2019
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR "SUPERIOR". ANTIGUIDADE. FUNÇÃO EXERCIDA. ART. 24 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. Em fase de juízo de prelibação da Denúncia, o Magistrado deve averiguar, apenas, se se encontram presentes a prova do fato que, em tese, constitua crime E indícios suficientes de...
- Jurisprudência - STM70.007.632.020.227.000.000 de 23/11/2023
APELAÇÃO. MPM. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. ART. 79 DO CPM. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. ART. 71 DO CP COMUM. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Com relação ao primeiro acusado, entende-se não haver dúvidas de que ele praticou dois crimes distintos de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do CPM – em concurso material E não em continuidade delitiva, como entendeu o Juízo a quo, ao preencher dois documentos, em datas diferentes, durante o período de seleção para ingressar nas Forças Armadas. ...
- Jurisprudência - STM70.014.466.220.197.000.000 de 11/12/2020
APELAÇÕES. DPU e MPM. POSSE DE ENTORPECENTES. RECEPÇÃO DO ART. 290 DO CPM. NATUREZA ESPECÍFICA DA NORMA PENAL CASTRENSE. INCOMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. CO- CULPABILIDADE DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGAÇÃO DE NORMA PENAL EM BRANCO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVOCAÇÃO DA LEI 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 231 STF. MAJORAÇÃO DA PENA PELO MPM. IMPOSSIBILIDADE PELO OCORRIDO NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVO e MINISTERIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Nã...