Jurisprudência STM 7000763-20.2022.7.00.0000 de 23 de novembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
09/11/2022
Data de Julgamento
28/09/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSA IDENTIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. ART. 79 DO CPM. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. ART. 71 DO CP COMUM. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Com relação ao primeiro acusado, entende-se não haver dúvidas de que ele praticou dois crimes distintos de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do CPM – em concurso material e não em continuidade delitiva, como entendeu o Juízo a quo, ao preencher dois documentos, em datas diferentes, durante o período de seleção para ingressar nas Forças Armadas. Entre os requisitos para caracterizar o crime continuado estão as condições de tempo. Assim, não há como aplicar a continuidade delitiva, tendo em vista que as exigências não foram, concomitantemente, preenchidas, posto que o lapso temporal ultrapassou, e muito, o limite máximo de 30 (trinta) dias permitido pelo ordenamento jurídico pátrio, sobretudo, a jurisprudência dos Tribunais superiores. Quanto ao segundo acusado, dúvidas também não há de que – ao se apresentar, falsamente, como vereador, em pelos menos duas oportunidades no mesmo mês, ou seja, em menos de 30 (trinta) dias – cometeu o crime de falsa identidade previsto no art. 318 do CPM, em continuidade delitiva, com base no art. 71 do CP comum, por ser mais benéfico ao réu, e não com base no art. 80 do Códex Castrense, como pleiteia o MPM. Apelo ministerial parcialmente provido. Decisão por maioria.