Jurisprudência STM 7000179-50.2022.7.00.0000 de 30 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
16/03/2022
Data de Julgamento
18/08/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE. DÚVIDAS SOBRE A INTENÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE PECULATO-FURTO, NÃO SÓ SE DEVE IDENTIFICAR A EFETIVA SUBTRAÇÃO, COMO TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, QUE O AGENTE TENHA ATUADO VALENDO-SE DA FUNÇÃO DESEMPENHADA COMO MEIO FACILITADOR DO CRIME. IN CASU, ABSOLUTAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS, NA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO ACUSADO ADMITIU QUE DEPOSITOU EM SUA CONTA CORRENTE PARTICULAR UM CHEQUE EMITIDO PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DO HOTEL DE TRÂNSITO DOS GRADUADOS DA REFERIDA UNIDADE MILITAR, VALENDO-SE DA FUNÇÃO POR ELE EXERCIDA À ÉPOCA DOS FATOS. TODAVIA, QUANTO À CULPABILIDADE, EMBORA SEJA REPROVÁVEL A CONDUTA DO MILITAR QUE, VALENDO-SE DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DO SETOR ADMINISTRATIVO DO HOTEL DE TRÂNSITO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS, SUBTRAI UM CHEQUE RECEBIDO A TÍTULO DE PAGAMENTO DA HOSPEDAGEM DE UM MILITAR, SOBEJAM DÚVIDAS ACERCA DA INTENÇÃO DO RÉU, DÚVIDAS ESSAS QUE PODERIAM TER SIDO ESCLARECIDAS PARA CHEGAR-SE À VERDADE REAL, PARA, SOMENTE ASSIM, TORNAR POSSÍVEL EVENTUAL CONDENAÇÃO. INEXISTINDO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO, A MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME.