Jurisprudência STM 7000098-77.2017.7.00.0000 de 27 de junho de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
15/12/2017
Data de Julgamento
21/05/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO.
Ementa
HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL CULPOSO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. RESULTADO PREVISÍVEL. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao apontar uma pistola calibre 9 mm e efetuar disparos com munição real em direção que não oferecia qualquer segurança, causando a morte de um companheiro de farda, o Apelado, militar com treinamento de tiro, deixou de empregar a cautela a que estava obrigado, vindo a causar um resultado que lhe era perfeitamente previsível e para o qual, inclusive, fora advertido momentos antes da tragédia. Age de forma imprudente o militar que, em razão de suposta tentativa de invasão do quartel, efetua disparos com arma de fogo a esmo, em linha reta, sem a prévia e inequívoca identificação do alvo, em evidente violação do dever de cuidado exigível para a situação, restando configurada, com tal conduta, a prática delituosa. Nesse contexto, em que não houve sequer a identificação visual de qualquer pessoa estranha com animus de ofender ou de invadir o quartel, não é possível vislumbrar a presença do requisito "injusta agressão" a justificar a atuação do Apelado, não havendo que se falar em legítima defesa. Logo, caracterizado o delito de homicídio culposo, e ausentes quaisquer circunstâncias excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a reforma da sentença absolutória. Apelo ministerial provido. Decisão por maioria.