“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.014.838.920.197.000.000 de 17/06/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO.
- Jurisprudência - STM70.006.800.420.227.000.000 de 14/08/2023
APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO SELETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Incorre nas penas cominadas para o delito de falsidade ideológica (art. 312 do CPM) o civil que, em processo seletivo para Cabo Especialista Temporário, imbuído do propósito de ludibriar a Administração Militar, insere informação falsa em sua Carteira de Trabalho (CTPS)...
- Jurisprudência - STM70.001.933.420.227.000.000 de 02/12/2022
RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE e AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LEI Nº 11.343/2006. TESES REJEITADAS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria, contando com os depoimentos das testemunhas e a perícia na substânci...
- Jurisprudência - STM70.005.051.520.197.000.000 de 28/10/2019
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. SANÇÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. CRIME DE ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. CONTRAFAÇÃO APTA A ILUDIR. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. PREJUÍZO ALHEIO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONSTATAÇÃO. PROBLEMA DE ORDEM FAMILIAR. ESTADO DE NECESSIDADE EX...
- Jurisprudência - STM70.009.064.320.217.000.000 de 16/11/2022
REVISÃO CRIMINAL. DEFESA. PECULATO. ART. 303 DO CPM. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU DE ERRO NA APRECIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. DECISÃO. UNÂNIME. A ação autônoma de impugnação, denominada Revisão Criminal, não se presta ao mero reexame da causa, senão que busca desconstituir a condenação, caso sobrevenha aos autos notícia de fato relevante e novo, não aquilatado pelo órgão prolator da sentença. Outras hipóteses encartadas no Código de Processo Penal Militar (art. 551, alíneas "a", "b" e "c", do CPPM) são a contrariedade da sentença condenatória ante a evidência dos autos, a descoberta ...
- Jurisprudência - STM70.004.993.720.217.000.000 de 29/11/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 32 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DELITOS DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO....
- Jurisprudência - STM70.009.038.820.217.000.000 de 10/06/2022
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AO CASO. 1. Havendo decisão desta Corte Castrense sobre matéria de ordem pública relacionada à competência do Conselho Permanente de Justiça, envolvendo os mesmos fatos e as mesmas partes, exsurge questão que compromete o conhecimento da preliminar de incompetência suscitada. 2. Não transcorrido período superior a 4 (quatro) anos contados da data da publicação da Sentença que condenou o Réu a dois anos de re...
- Jurisprudência - STM70.000.767.220.247.000.000 de 13/09/2024
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. 1. A conduta de "trazer consigo" substância entorpecente em local sujeito à administração militar é condição necessária e suficiente para a caracterização do delito previsto no art. 290 do CPM, fazendo-se necessária a aplicação do Direito Penal Militar. 2. Não se aplica a Lei nº 11.343/2006 no âmbito da Justiça Militar da União em razão da especialidade do normativo penal militar. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.