“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.104.020.187.000.000 de 01/07/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA - CABIMENTO. 5) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,REGIME INICIAL. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
- Jurisprudência - STM70.000.784.220.247.000.000 de 03/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ART. 303 DO CPM. OPERAÇÃO SAÚVA. DEFESA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE DEFESA DURANTE INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I – Não se conhece da preliminar de sobrestamento do feito fundada na ex...
- Jurisprudência - STM70.011.019.620.197.000.000 de 19/03/2020
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE AO TEMPO DO CRIME. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. MAIORIA. Ressai evidente a intenção protelatória do recurso quando a Defesa busca incessantemente a reforma da tese consolidada pelo Plenário desta Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sedimentada por meio da Súmula nº 17 do STM. Precedente. Não...
- Jurisprudência - STM70.000.740.920.197.120.000 de 30/05/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. ARTIGO 81, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. MÉRITO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO...
- Jurisprudência - STM70.001.737.220.247.000.000 de 18/06/2024
1) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.
- Jurisprudência - STM70.002.767.920.247.000.000 de 05/08/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO.
- Jurisprudência - STM70.014.162.720.197.000.000 de 26/05/2020
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ATOS DO JUIZ FEDERAL DA JMU. NULIDADE. JULGAMENTO DE RÉU EX-MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. IRDR. APLICAÇÃO. RECUSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. O Acórdão agravado reconheceu a competência do Conselho para julgar e processo o feito por reconhecer a incompetência do Juízo monocrático para julgamento de ex-militar, sob o fundamento da tese firmada por esta Corte no IRDR nº 7000425-51.2019.7.00.000, que restabeleceu a competência do Conselho para julgar e processar o feito. A aplicação imediatamente a tese fixada no referido incidente processua...
- Jurisprudência - STM70.006.942.220.217.000.000 de 06/06/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 209, § 6º, DO CPM. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO AO HIBRIDISMO NORMATIVO. ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CONCURSO DE CRIMES. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BENS JURÍDICOS AUTÔNOMOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 125, § 6º, DO CPM. ...