Jurisprudência STM 7000173-72.2024.7.00.0000 de 18 de junho de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Data de Autuação
20/03/2024
Data de Julgamento
09/05/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DEFESA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE LIMINAR. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA INDEFERIDA PARA REEXAME DO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CONTESTAÇÃO DEFENSIVA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IN LIMINE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. De início, cumpre lembrar que, no presente Writ, não se decide, em liminar, se o agente tem ou não direito ao que está pleiteando. Até porque, se o Juiz assim proceder, estará lavrando uma sentença de mérito, sabidamente, fora do instante processual adequado para tanto. Por arremate, indubitavelmente, os fundamentos da Decisão que ensejou o indeferimento do pedido in limine, quais sejam, a ausência de vício insanável na Decisão, bem como a falta de plausibilidade jurídica, quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, não sofreram qualquer contradita pela parte interessada. O que se examina em liminar, na verdade, não é se o agente tem, efetivamente, o direito solicitado – que só é possível mensurar, após a valoração aprofundada das provas, no fim do processo –, mas se há resquícios de que ele aparenta ter direito àquilo que pleiteia, já que se analisa o fumus boni iuris, ou seja, a fumaça desse direito. Também se aprecia, no pedido in limine, se há verossimilhança jurídica na urgência do que está sendo pretendido, de maneira que, caso essa medida cautelar não seja concedida naquele momento, prejuízos insanáveis ou irreversíveis poderão ocorrer, já que está se examinando o periculum in mora, ou seja, o perigo na demora. Destarte, saliente-se que os Tribunais Superiores, STM, STF e STJ, entendem que não cabe recurso contra decisão de Relator que nega liminar de forma fundamentada, a exemplo do caso sub examine, salvo em casos especialíssimos de abuso de poder, ilegalidade ou nítida controvérsia, que não é o caso dos autos. Também, em desenvolvimento, conforme substanciado no § 1º do art. 1.021 do novo CPC, o recurso em sede de Agravo Interno deve impugnar, especificadamente, os fundamentos da Decisão agravada, que não foi feito in tela, visando, inclusive, frustrar a indevida dilação probatória nesse momento processual inadequado. Acolhimento da preliminar de não conhecimento suscitada ex officio. Decisão por Maioria.