“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.857.820.227.000.000 de 05/10/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - STM70.004.653.320.197.000.000 de 24/02/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - STM70.006.276.220.187.000.000 de 26/04/2019
APELAÇÃO. DROGAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM". NÃO CONCESSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI DE COLABORAÇÃO PREMIADA. DESPROVIMENTO. A PGJM suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de assinatura eletrônica do advogado, que foi rejeitada, pois considera-se eletronicamente assinado o feito, a senha obtida por meio de cadastro de usuário na forma do art. 2º, inciso V, do Ato Normativo nº 239. Soldado flagrado, no interior do quartel, com maconha...
- Jurisprudência - STM70.006.520.720.207.000.000 de 12/03/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - STM70.005.155.420.227.000.000 de 06/12/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 7) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.002.889.820.217.000.000 de 02/09/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. REEDUCANDO. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO MÉDICO. CONDIÇÃO DO SURSIS. POSSIBILIDADE. ENCARCERAMENTO. EFEITOS NOCIVOS. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONVERSÃO. REQUISITOS. INIMPUTABILIDADE. PERICULOSIDADE. RECURSO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O descumprimento das obrigações constantes da sentença não acarreta, necessariamente, a revogação do sursis, podendo o Juiz, conforme o caso concreto, exasperar o benefício, impondo novas medidas distintas da prisão. Inteligência no art. 614, § 1°, alínea "a",
- Jurisprudência - STM70.006.798.720.207.000.000 de 28/12/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. CORRÉU CIVIL. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. O legislador utilizou o critério ratione personae na alínea "a" do inciso III do art. 9º do CPM, estabelecendo a subsunção da conduta quando praticada por militar da ativa contra militar em idêntica condição, sendo irrelevante o local onde ocorreu o delito, ainda mais quando demonstrada que a conduta perpetrada por um militar da ativa contra outro militar da ativa teve como motivação o exercício das atribui...
- Jurisprudência - STM1.758.620.107.010.401 de 14/06/2021
MPM. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE PREMATURA DO MÉRITO. DECISÃO A QUO REFORMADA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os dados constantes no IPM são suficientes para ensejar a propositura da Ação Penal. 2. O arquivamento prematuro de Inquérito Policial Militar que tem por objeto o desvio de valores do erário, sem os devidos esclarecimentos de todas as circunstâncias que envolveram o fato, viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal, conforme previsto no art. 30 do CPPM. 3. Nessa fase, deve prevalecer o Princípio in dubio pro societate, s...