Jurisprudência STM 7000652-07.2020.7.00.0000 de 12 de marco de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
11/09/2020
Data de Julgamento
24/02/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). PRELIMINARES. DEFESA. VALIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. NULIDADE DO JULGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO DO ART. 427 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Preliminar. Validade da primeira Sentença absolutória. Contra a Sentença absolutória proferida por Juiz incompetente, o MPM interpôs recurso, suscitando, entre outras teses, a nulidade da Decisão por vício de competência. Improcedência da tese da reformatio in pejus. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 2. Preliminar de nulidade do Julgamento. Juntada de documentos fora do prazo legal. Entre a juntada do Laudo Definitivo e o julgamento da Ação Penal pelo Conselho Permanente de Justiça decorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano. Com a tramitação eletrônica do processo, a Defesa poderia ter impugnado, a qualquer tempo, o Laudo Definitivo, ou solicitado a produção de uma contraprova, não se verificando qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 3. O Laudo Definitivo deve ser considerado como prova que, aliada ao Laudo Preliminar, ao APF e ao Termo de Apreensão da Substância, demonstra, de forma inconteste, a materialidade do delito. 4. Apelo desprovido. Decisão por maioria.