“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.853.820.197.000.000 de 25/03/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ROUBO E EXTORSÃO,CHANTAGEM.
- Jurisprudência - STM70.003.446.820.207.000.000 de 24/05/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVÍSSIMA. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - STM70.002.638.520.217.000.000 de 13/09/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ARTS. 158 e 299 DO CPM. HIGIDEZ DA PROVA. DOLO CARACTERIZADO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA e DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. CRIME CONSUMADO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, não restando dúvida de que o Acusado praticou os delitos de violência contra militar de serviço e desacato a militar (arts. 158 e 299 do CPM). A alegação de embriaguez completa não e...
- Jurisprudência - STM70.000.568.120.247.000.000 de 01/07/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE DROGA. MACONHA. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. ART. 290 DO CPM. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO. ADVENTO DA LEI Nº 13.491/2017 E SEU CARÁTER DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. JUSTIÇA ESPECIALIZADA....
- Jurisprudência - STM70.005.590.520.247.000.000 de 13/11/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA. CRIMES DE FALSO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO. ART. 125, § 2º, ALÍNEA “D” DO CPM. MÉRITO. PEDIDO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESTRANCAMENTO DO RE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O CASO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE LESÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não prospera a preliminar, suscitada pela defesa, de prescrição retroativa co...
- Jurisprudência - STM70.002.898.320.217.000.000 de 11/11/2021
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. RÉU CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar, suscitada pela Defesa, de amplitude do efeito do devolutivo da Apelação. Rejeição. Decisão por unanimidade. 2. Preliminar de nulidade, suscitada de ofício, de ausência de condição de pro...
- Jurisprudência - STM70.006.059.120.247.000.000 de 27/03/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEALDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJM. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão recorrido, nos termos do art. 542 do CPPM. 2. A alegada incompetência da Justiça Militar da União (JMU) para processar E julgar o crime de furto militar (art. 240 do CPM) não foi arguida em momento oportuno, nas razõe...
- Jurisprudência - STM70.007.444.820.217.000.000 de 09/03/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DA MOEDA FALSA. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL...