Jurisprudência STM 7000344-68.2020.7.00.0000 de 24 de maio de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
28/05/2020
Data de Julgamento
22/04/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVÍSSIMA. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 158 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. APELANTE LICENCIADO APÓS A PRÁTICA DO CRIME. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PRECEDENTES. SÚMULA 17. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. VIOLÊNCIA CONTRA DE MILITAR DE SERVIÇO. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. DOLO GENÉRICO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DO MILITAR DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A exclusão do militar das fileiras da Força não tem o condão de alterar a competência do juízo militar para o processamento da Ação Penal, eis que a condição de militar do agente é analisada no momento da prática delitiva, fixando a competência para o julgamento nesta Justiça especializada, conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Petição nº 7000425-51.2019.7.00.0000, e disposto na súmula nº 17 deste Tribunal. Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada por unanimidade. O militar que desfere socos no colega de caserna que estava de plantão responde pelo crime de violência contra militar de serviço, crime propriamente militar, que objetiva tutelar a disciplina e a autoridade militares na caserna. O tipo penal em questão não exige o dolo específico para sua consumação, bastando a mera presença do dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de ofender a integridade física do militar na função de plantão, vigia ou sentinela. Assim, resta prejudicado o pleito de desclassificação da conduta para lesão corporal levíssima, prevista no art. 209 do CPM ou de atipicidade da conduta. Apelo desprovido. Decisão por unanimidade.