“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.152.720.237.000.000 de 08/11/2024
APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. ÔNUS DA PROVA. DOLO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O ônus da prova, consagrado pelo Direito E descrito expressamente no art. 296 do CPPM, aduz que a prova da alegação incumbirá, em regra, a quem a fizer, razão pela qual caberia ao Apelante provar que a substância entorpecente apreendida em seu poder não lhe pertencia. 2. A simples alegação de que o Apelante entrou com a droga no interior do Quartel, sem ter ciência de que a portava, não é sufic...
- Jurisprudência - STM70.000.029.120.197.000.000 de 04/10/2019
APELAÇÃO. DPU. POSSE. ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. AMPLITUDE. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ACENTUADA REPROVABILIDADE. DIPLOMAS LEGAIS CASTRENSES. VALIDADE. ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 14 DO STM. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não se conhece pedido genérico, deduzido em sede de preliminar, que busca discutir a amplitude de determinado aspecto doutrinário de um recurso, de cujo aco...
- Jurisprudência - STM70.008.366.020.207.000.000 de 16/11/2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO A QUO. RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Este Tribunal entendeu que, embora o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido esteja tipificado em legislação especial - Lei nº 10.826/2003 - e não tenha um tipo penal correspondente no CPM, a conduta perpetrada pelo militar, em local sujeito à Administração Militar, atrai a incidência do art. 9º, inciso II, alíneas "a", "b" e "e", do Código Castrense, sobretudo após a nova Lei nº 13.491/17...
- Jurisprudência - STM70.002.375.320.227.000.000 de 02/12/2022
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ART. 315 (USO DE DOCUMENTO FALSO). APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO JUNTO À ORGANIZAÇÃO MILITAR. NÃO PROVIMENTO. O Apelante utilizou-se de atestado médico falso com a finalidade de justificar a sua falta perante a Administração Militar no dia em que foi escalado para o serviço. Autoria e materialidade comprovadas, tanto pela prova documental, como pela confissão do Réu em Juízo. Incabível o reconhecimento de crime impossível ante a alegada falsificação grosseira do atestado médico, quando necessário um procedimento técnico para se verificar a falsidade. Ademais, o documento era apto a ...
- Jurisprudência - STM70.004.543.320.217.000.000 de 28/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. A análise dos critérios para o conhecimento desta espécie recursal é realizada com base em um juízo superficial de cognição (consoante a teoria da asserção), na qual se exige apenas o respeito ao prazo legal (5 dias) E a indicação dos pontos que a Defesa, em seu entender, reputa ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos no Acórdão hostilizado. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Os Embargos de Declaração visa...
- Jurisprudência - STM70.006.321.620.207.000.000 de 29/10/2020
HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 303 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, considerando que, embora haja precedente desta Corte orientando pela não admissão de Habeas Corpus como sucedâneo de recurso, verifica-se que o caso v...
- Jurisprudência - STM70.001.932.920.257.000.000 de 26/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO IN HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TESE FIRMADA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A tese firmada por este Superior Tribunal Militar (STM), no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7000457-17.2023.7.00.0000, possui efeito vinculante e aplicabilidade em todas as instâncias da Justiça Militar da União. Por esse motivo, o Habeas Corpus que trata sobre a aplicação do acordo de não persecução penal ou do sursis processual no âmbito desta Justiça especializada...
- Jurisprudência - STM70.001.384.920.237.000.000 de 10/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO MENCIONADO DECRETO. PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Plenário desta Corte já decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do art. 5º e pela impossibilidade da interpretação extensiva do inciso III, do art. 8º, ao julgar inúmeros Recursos relacionados ao tema do Indulto concedido pelo Decreto nº 11.302/2022. 2. O sentenciado não foi condenado em nenhum dos crimes vedados pelo inciso XLIII, do art. 5º da Co...