Jurisprudência STM 7000002-91.2019.7.00.0000 de 04 de outubro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
05/01/2019
Data de Julgamento
10/09/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. DPU. POSSE. ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. AMPLITUDE. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ACENTUADA REPROVABILIDADE. DIPLOMAS LEGAIS CASTRENSES. VALIDADE. ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 14 DO STM. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não se conhece pedido genérico, deduzido em sede de preliminar, que busca discutir a amplitude de determinado aspecto doutrinário de um recurso, de cujo acolhimento ou rejeição não advenha qualquer resultado prático e imediato ao Acusado, uma vez que inexiste pleito concreto que possa ser considerado abarcado, ou não, pelo efeito devolutivo da apelação. Preliminar não conhecida por unanimidade. 2. O tráfico ou a posse para consumo de substância entorpecente em ambiente militar, além de absolutamente deploráveis, possuem grau de ofensividade e de periculosidade suficientes para caracterizar sua potencialidade lesiva, independente do resultado à saúde das pessoas, uma vez que atentam contra os pilares das Forças Armadas. 3. Esta Corte estabeleceu a validade e a prevalência de seus Diplomas Legais em relação ao Ordenamento Jurídico ordinário, o que se traduz no princípio da especialidade, que se aplica aos feitos em tramitação na Justiça Militar da União. Apelação conhecida e desprovida. Decisão unânime.