“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula - TCU212 de 26/10/1982
Art. undefined - Fundamento Legal Constituição, arts. 72, § 7º, e 102, I, "a", § 2º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, art. 10 Decreto-lei nº 1.709, de 31/10/79, arts. 5º, 7º e 8º...
- Previdenciário
- Jurisprudência - STM70.013.980.620.197.000.000 de 28/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 4º, ALÍNEA "H", DA LEI 4.898, DE 9.12.1965. DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. PRETENSOS EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração têm por objetivo sanar ambiguidade, contradição, omissão, obscuridade e até mesmo erro material, bem como impõem que a Embargante demonstre a existência de vício intrínseco ao próprio Decisum. II - Não se verifica no Acórdão ora atacado qual...
- Jurisprudência - STM70.013.720.820.197.000.000 de 04/05/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, em tese, do crime descrito no art. 324 do Código Penal Militar (CPM), por parte de General do Exército Brasileiro, que no exercício da função de Encarregado de Sindicância, deixou de observar l...
- Jurisprudência - STM70.014.267.120.197.000.000 de 11/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. PRETENSOS EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração têm por objetivo sanar ambiguidade, contradição, omissão, obscuridade e até mesmo erro material, bem como impõem que a Embargante demonstre a existência de vício intrínseco ao próprio Decisum. II - Não se verifica no Acórdão ora atacado qualquer inexatidão...
- Súmula - TCU186 de 26/10/1982
Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33 e 34 Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 82, § 2º, 84, 90 e 93 Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, III, parágrafo único, e 7º Lei nº 6.525, de 11/04/78...
- Administrativo
- Súmula - TCU182 de 26/10/1982
Proc. nº 018.783/81, Sessão de 27/10/81, Ata nº 80/81, Anexo XX, "in" DOU de 19/11/81, págs. 21.834 e 21.858 a 21.860 Proc. nº 001.287/81, Sessão de 09/03/82, Ata nº 13/82, Anexo XXII, "in" DOU de 30/03/82, págs. 5.449 e 5.477 a 5.480, e "in" DOU de 06/04/82, págs. 5.991 a 5.994 Dados da Aprovação Plenário, 26 de outubro de 1982.
- Previdenciário
- Informativo - STF829 de 10/05/2016
Direito à educação: ensino privado e acesso a pessoas com deficiência - 1...
- Súmula - TST126 de 19/11/2003
Cabimento (Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e...
- Trabalhista