“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula - TST119 de 21/11/2003
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.
- Trabalhista
- Súmula - TCU84 de 25/11/1976
Fundamento Legal Constituição, arts. 25 e 70, §§ 1º, 3º e 4º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II, VIII a X, e 43 Lei nº 5.172, de 25/10/66, art. 94, § 3º Lei nº 6.199, de 31/03/75...
- Administrativo
- Informativo - STF242 de 21/09/2001
Pronúncia e Qualificadora da Surpresa...
- Súmula Anotada - STJ458 de 08/09/2010
"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO. EXIGIBILIDADE. [...] Cinge-se a controvérsia à incidência de Contribuição Previdenciária sobre as comissões pagas aos corretores de seguro. 2. A Primeira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 519.260/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 2/2/2009, decidiu pela possibilidade 'de ser cobrada das Empresas de Seguro PRIVADO a Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a Seguradora paga aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato d...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social
- Jurisprudência - STM70.000.037.620.197.000.000 de 14/08/2019
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA e MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO IMEDIATO. PREVALÊNCIA DO SERVIÇO MILITAR. TIPO PENAL DO ART. 187 DO CPM. SÚMULA N° 3/STM. INCONSTITUCIONALIDADES. IMPROCEDÊNCIA. PENA DE PRISÃO. CONDENADO MILITAR. DECISÃO UNÂNIME. 1. A perda da condição de militar, decorrente de exclusão do Serviço...
- Orientação Jurisprudencial - TST66 de 22/09/2016
(atualizado o item I e incluído o item II em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016...
- Súmula - TCU196 de 26/10/1982
Fundamento Legal Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º a 5º, e 72, §§ 4º e 5º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 35 a 39, 40, I, e 42 Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, II e III, parágrafo único, 5º e 7º Lei nº 6.404, de 15/12/76 Lei nº 6.525, de 11/04/78 Decreto nº 83.740, de 18/07/79 Decreto nº 86.215, de 15/07/81...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Interno
- Orientação Jurisprudencial - TST158 de 16/04/2012
(DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012)...