“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF6303 de 18/03/2022
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de impa...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STF970343 de 22/05/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Parcelamento especial instituído pelo art. 78, § 2º, do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade, conforme a ADI 2.356/DF e a ADI 2.362/DF. Prejudicialidade do recurso. Tema 111 de Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto por Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda., paradigma do Tema 111 de Repercussão Geral, que discute a aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para compensação de débitos tributários com precatóri...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STF954858 de 24/09/2021
AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Tradução: Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004. p. 39. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Editora Alfa-Ômega, 1985. p. 117. COREIA do Sul condena Japão a indenizar escravas sexuais da 2ª Guerra Mundial. Folha de São Paulo, 8 jan. 2021. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2021/01/coreia-do-sul-condena-japao-a-indenizar-escravas-sexuais-da-2a-guerra-mundial.shtml?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=newsfolha. Acesso em: 22 fev. 2021. DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmen. Direito Internacional Privado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 600-601...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Acesso à Justiça
- Jurisprudência - STF1235340 de 13/11/2024
Ementa: Direito constitucional penal. Recurso extraordinário. Feminicídio e Posse ilegal de arma de fogo. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Constitucionalidade da Execução imediata da pena. Recurso extraordinário conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítima a execução imediata da pena imposta ao recorrido, condenado pelo Júri a 26 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de feminicídio...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Tribunal do júri
- Jurisprudência - STF1010606 de 20/05/2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça. 2. Os precedentes mais longínquos apontados no debate sobre o chamado ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de intimidade
- Inviolabilidade da intimidade, honra, vida privada e imagem
- Súmula - STF654 de 24/09/2003
**Enunciado** A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação**...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Proteção do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
- Jurisprudência - STF1075412 de 08/03/2024
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, julgar improcedente o pedido de indenização, fixando a seguinte tese (tema 995 da repercussão geral): “Empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso extraordinário e mantinha a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consignando, para efeitos de tese de repercussão geral, ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de imprensa
- Jurisprudência - STF806339 de 19/03/2021
VINCULAÇÃO, DIREITO DE EXPRESSÃO, DIREITO DE REUNIÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LIMITAÇÃO, LIBERDADE DE REUNIÃO. EXERCÍCIO, DIREITO DE REUNIÃO, DIREITO COMPARADO. OBJETIVO, PRÉVIO AVISO, EXERCÍCIO, DIREITO DE REUNIÃO, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, MANUTENÇÃO, INTEGRIDADE FÍSICA, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CONVENIÊNCIA, REUNIÃO PACÍFICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: ORIENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), DIREITO DE REUNIÃO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). INTERDITO PROIBITÓRIO, ÓBICE, DIREITO DE REUNIÃO, CONTRARIEDADE, EFETIVAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. - F...
- Constitucional
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- Direitos de liberdade
- Liberdade de reunião