Jurisprudência STF 1235340 de 13 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1235340
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
12/09/2024
Data de publicação
13/11/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) : JOEL FAGUNDES DA SILVA ADV.(A/S) : ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM AM. CURIAE. : INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS - IGP ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO DA ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADV.(A/S) : MAURÍCIO STEGEMANN DIETER AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ANPV - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI
Ementa
Ementa: Direito constitucional penal. Recurso extraordinário. Feminicídio e Posse ilegal de arma de fogo. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Constitucionalidade da Execução imediata da pena. Recurso extraordinário conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítima a execução imediata da pena imposta ao recorrido, condenado pelo Júri a 26 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de feminicídio. 2. Hipótese em que o acusado, inconformado com o término do relacionamento, dirigiu-se à casa da sua ex-companheira e, após uma discussão, “sacou da faca que portava e desferiu uma sequência de no mínimo quatro estocadas na vítima”, provocando nela as lesões que foram a causa da sua morte. Após a consumação do homicídio qualificado, o acusado empreendeu fuga, havendo sido encontradas na sua residência arma e munições. II. Questões em discussão 3. Saber se é possível a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, tendo em vista a soberania dos veredictos. 4. Saber se é constitucional o art. 492, I, “e”, do CPP, que impõe ao magistrado sentenciante, “se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, [...] a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”. III. Razões de decidir 5. O direito à vida é expressão do valor intrínseco da pessoa humana, constituindo bem jurídico merecedor de proteção expressa na Constituição e na legislação penal (CF, art. 5º, caput, e CP, art. 121). 6. A Constituição prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII, “d”). Prevê, ademais, a soberania do Tribunal do Júri, a significar que sua decisão não pode ser substituída por pronunciamento de qualquer outro tribunal. 7. É certo que o Tribunal de Justiça – ou mesmo um tribunal superior – pode anular a decisão em certos casos, seja ela condenatória ou absolutória, determinando a realização de um novo júri. Todavia, é estatisticamente irrelevante o número de condenações pelo Tribunal do Júri que vêm a ser invalidadas. 8. Não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. É que, diferentemente do que se passa em relação aos demais crimes, nenhum tribunal tem o poder de substituir a decisão do júri. 9. Viola sentimentos mínimos de justiça, bem como a própria credibilidade do Poder Judiciário, que o homicida condenado saia livre após o julgamento, lado a lado com a família da vítima. Essa situação se agrava pela indefinida procrastinação do trânsito em julgado, mediante recursos sucessivos, fazendo com que a pena prescreva ou seja cumprida muitos anos após o fato criminoso. 10. Em situações excepcionais, caso haja indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal, valendo-se do poder geral de cautela, poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 11. A exequibilidade das decisões tomadas pelo corpo de jurados não se fundamenta no montante da pena aplicada, mas na soberania dos seus veredictos. É incompatível com a Constituição Federal legislação que condiciona a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri ao patamar mínimo de 15 anos de reclusão. Necessidade de interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, para excluir a limitação de quinze anos de reclusão contida nos seguintes dispositivos do art. 492 do CPP, na redação da Lei nº 13.964/2019: (i) alínea “e” do inciso I; (ii) parte final do § 4º; (iii) parte final do inciso II do § 5º. 12. No caso específico em exame, o réu matou a mulher dentro da própria casa, com quatro facadas, inconformado com o término do relacionamento. O episódio se passou na frente da filha do casal. Após a consumação do homicídio, o acusado fugiu, tendo sido encontradas na sua residência arma e munições. Feminicídio por motivo torpe, por agente perigoso. Prisão que se impõe como imperativo de ordem pública. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso extraordinário conhecido e provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 14. Tese de julgamento: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.
Decisão
Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Dias Toffoli (Presidente), que conheciam e davam provimento ao recurso extraordinário para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, fixando, para tanto, a seguinte tese de julgamento (tema 1.068 da repercussão geral): "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada"; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário de modo a manter a vedação à execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, assentando a seguinte tese: "A Constituição Federal, levando em conta a presunção de inocência (art. 5º, inciso LV), e a Convenção Americana de Direitos Humanos, em razão do direito de recurso do condenado (art. 8.2.h), vedam a execução imediata das condenações proferidas por Tribunal do Júri, mas a prisão preventiva do condenado pode ser decretada motivadamente, nos termos do art. 312 do CPP, pelo Juiz Presidente a partir dos fatos e fundamentos assentados pelos Jurados" e, ao final, declarava a inconstitucionalidade da nova redação determinada pela Lei 13.964/2019 ao art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Instituto de Garantias Penais - IGP, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Mario Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Maurício Stegemann Dieter; pelo amicus curiae Grupo de Atuação da Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores - GAETS, o Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello; e, pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Dr. Vinicius Gahyva Martins, Promotor de Justiça. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, que negava provimento ao recurso extraordinário, com a referida declaração incidental de inconstitucionalidade, aderindo integralmente à tese proposta no voto divergente do Ministro Gilmar Mendes; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Relator, conhecendo do recurso e, no mérito, dando-lhe provimento, cassando o acórdão recorrido e determinando a execução da pena do condenado pelo Tribunal do Júri, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.068 da repercussão geral): "A prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões por ele proferidas são soberanas (art. 5º, XXXVIII, da CF)"; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Relator, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto, acompanhando o voto divergente e a tese proposta pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022. Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que acompanhava integralmente o eminente Relator, no sentido de conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento, para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, anuindo à tese de julgamento fixada: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que divergia do Relator e do Ministro Gilmar Mendes, para o fim de reconhecer como ainda constitucional a execução imediata prevista em lei infraconstitucional das penas fixadas acima de quinze anos, em decorrência de condenação pelo tribunal do júri, e no caso concreto, com fundamento diverso do eminente Relator, dava provimento ao recurso para determinar a prisão do recorrido, uma vez que na hipótese a pena em concreto foi quantificada em 26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 30.6.2023 a 7.8.2023. Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que (a) conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; (b) dava interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, para excluir do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados; e (c) propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.068 da repercussão geral): "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada"; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário de modo a manter a vedação à execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, declarando a inconstitucionalidade da nova redação conferida pela Lei 13.964/2019 ao art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Fernando Linhares da Silva Júnior, Procurador de Justiça do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae GAETS - Grupo de Atuação da Estratégica da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Não votam os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, sucessores, respectivamente, dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que proferiram seus votos em assentada anterior. Plenário, 11.9.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral: a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível a prisão imediata do acusado; (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea “e” do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que negavam provimento ao recurso, e os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que davam provimento ao recurso nos termos de seus votos. Não votaram os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, sucessores, respectivamente, dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que proferiram seus votos em assentada anterior. Plenário, 12.9.2024.
Indexação
- DIREITO COMPARADO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, COMPOSIÇÃO, LITÍGIO. COMPLEXIDADE, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, PRIMEIRA FASE, FORMAÇÃO DE CULPA; SEGUNDA FASE, JULGAMENTO. PLENITUDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE, DELIMITAÇÃO, STF, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL, ASSEGURAMENTO, SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ENTENDIMENTO, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXEQUIBILIDADE, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, MOMENTO ANTERIOR, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA. RELATIVIZAÇÃO, LEI IMPUGNADA, SOBERANIA DO VEREDICTO. DESCABIMENTO, LIMITAÇÃO, ALCANCE, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRÊNCIA, QUANTIDADE, PENA, RISCO, OFENSA, VONTADE, CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO À VIDA, SOBERANIA DO VEREDICTO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDOMINÂNCIA, DIREITO À VIDA, SOBERANIA DO VEREDICTO. CABIMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, FUNDAMENTO, SOBERANIA DO VEREDICTO, INDEPENDÊNCIA, QUANTIDADE, PENA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: SOBERANIA DO VEREDICTO, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO. CABIMENTO, REVISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, SIMPLIFICAÇÃO, FORMULAÇÃO, QUESITO, POSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, CONSELHO DE SENTENÇA, FUNDAMENTO, ÍNTIMA CONVICÇÃO, JURADO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SOBERANIA DO VEREDICTO. JULGAMENTO, STF, VEDAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO. CABIMENTO, ATUAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO, MOMENTO, REQUISITO, INÍCIO, CUMPRIMENTO DA PENA. PREVISÃO, PACOTE ANTICRIME, EXECUÇÃO IMEDIATA, CONDENAÇÃO, DECORRÊNCIA, QUANTIDADE, PENA DE RECLUSÃO, FUNDAMENTO, SOBERANIA DO VEREDICTO. COMPATIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, TRIBUNAL DO JÚRI, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE, AFASTAMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, APELAÇÃO, DECORRÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, SOBERANIA DO VEREDICTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OBJETO, DEBATE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA, NECESSIDADE, ELEMENTO MÍNIMO, PROVA, INTERMÉDIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. VEDAÇÃO, CONDENAÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PROVA. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PODER PÚBLICO, CULPABILIDADE, ACUSADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUNÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE LEGISLATIVA; CONDICIONAMENTO, INTERPRETAÇÃO, NORMA; CONSIDERAÇÃO, PESSOA INOCENTE, TOTALIDADE, ASPECTOS; ÔNUS DA PROVA, ACUSAÇÃO. CONDICIONAMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZOABILIDADE, COERÊNCIA. OFENSA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, DECISÃO CONDENATÓRIA, SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, VALORAÇÃO DA PROVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), STF. CABIMENTO, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, ABUSO, ORDEM DE PRISÃO. CONSIDERAÇÃO, INÍCIO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, MARCO TEMPORAL, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. INTERPRETAÇÃO, STF, CABIMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, MOMENTO POSTERIOR, ESGOTAMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO; HIPÓTESE, JULGAMENTO, INSTÂNCIA ÚNICA, DECORRÊNCIA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DIREITO COMPARADO, EXIGÊNCIA, EFETIVAÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INÍCIO, CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, NORMA INTERNACIONAL, TRÂNSITO EM JULGADO, INÍCIO, CUMPRIMENTO DA PENA. CONSAGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MOMENTO, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, ACUSADO. MANUTENÇÃO, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EFEITO PENAL, EFEITO SECUNDÁRIO, CONDENAÇÃO. JULGAMENTO, STF, VEDAÇÃO, PRISÃO, DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO, ENTENDIMENTO, STF, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, JULGAMENTO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, INSTÂNCIA, COGNIÇÃO EXAURIENTE, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUNAL DO JÚRI, PLENITUDE DE DEFESA, SIGILO, VOTAÇÃO, SOBERANIA DO VEREDICTO, COMPETÊNCIA, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CABIMENTO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, HIPÓTESE, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSIDERAÇÃO, SOBERANIA DO VEREDICTO, DIREITO FUNDAMENTAL, CLÁUSULA PÉTREA. CABIMENTO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, TRIBUNAL DO JÚRI, JULGAMENTO, RECURSO, HIPÓTESE, INDÍCIO, NULIDADE, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, FINALIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, VEDAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, TRIBUNAL DO JÚRI. CONSIDERAÇÃO, VONTADE, LEGISLADOR, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRÊNCIA, QUANTIDADE, PENA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: TRIBUNAL DO JÚRI, SOBERANIA DO VEREDICTO, INTANGIBILIDADE, MÉRITO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENTENDIMENTO, EXECUÇÃO IMEDIATA, PENA, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. PREVISÃO, PACOTE ANTICRIME, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRÊNCIA, QUANTIDADE, PENA. AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SENTENÇA, TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRÊNCIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NECESSIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CLÁUSULA PÉTREA, DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, PREJUÍZO, ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. JULGAMENTO, PLENÁRIO, STF, INÍCIO, CUMPRIMENTO DA PENA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISTINÇÃO, SOBERANIA DO VEREDICTO, SOBERANIA NACIONAL. CABIMENTO, SINDICABILIDADE, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENTENDIMENTO, STF, AUSÊNCIA, OFENSA, SOBERANIA DO VEREDICTO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO, SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VEDAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, PREVISÃO, QUANTIDADE, PENA, CRITÉRIO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SUPERAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DISTINÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTO, DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, IMPOSIÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO COMPARADO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DISTINÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, IN DUBIO PRO REO. INTERPRETAÇÃO DA LEI, FUNDAMENTO, GARANTIA, IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, CULPADO, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DISTINÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, PRISÃO, MODALIDADE, PENA. SOBERANIA DO VEREDICTO, AUSÊNCIA, IMPOSIÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA, OFENSA, SOBERANIA DO VEREDICTO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. CONSIDERAÇÃO, GARANTIA, SOBERANIA DO VEREDICTO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL, DECISÃO, MATÉRIA DE FATO, JURADO. COMPETÊNCIA, JURADO, ULTIMA RATIO, MATÉRIA, PROVA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: IMPORTÂNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO DA PENA, PODER PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO, JULGAMENTO, JURADO, MECANISMO, EFETIVAÇÃO, DEMOCRACIA, ÂMBITO, JUÍZO CRIMINAL. CONSIDERAÇÃO, JULGAMENTO, JURADO, DIREITO, GARANTIA, RÉU; GARANTIA, CARÁTER POLÍTICO, SOCIEDADE, PARTICIPAÇÃO, FORMA DIRETA, JULGAMENTO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CABIMENTO, CRÍTICA, TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO; FORMA, ESCOLHA, JURADO. SEMELHANÇA, FRAGILIDADE, JUIZ LEIGO, JUIZ TOGADO. DIREITO COMPARADO, TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DO VEREDICTO, LIMITAÇÃO, MODIFICAÇÃO, DECISÃO, INTERMÉDIO, RECURSO, APELAÇÃO. PECULIARIDADE, APELAÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL DO JÚRI, REVISÃO, SENTENÇA, CARÁTER FORMAL, CARÁTER MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, CONDENAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, REVISÃO, TRIBUNAL. IMPARCIALIDADE, PROCESSO JUDICIAL. DIREITO COMPARADO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXIGÊNCIA, CONDENAÇÃO, CARÁTER DEFINITIVO, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ÂMBITO PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, RÉU, CULPADO, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO CONDENATÓRIA. CABIMENTO, PRISÃO, MOMENTO ANTERIOR, FORMAÇÃO, CULPA, HIPÓTESE, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO TEMPORÁRIA. INADMISSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CABIMENTO, IMPOSIÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, HIPÓTESE, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL; APLICAÇÃO, LEI PENAL; PROTEÇÃO, ORDEM PÚBLICA, ORDEM ECONÔMICA. CONSIDERAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXECUÇÃO IMEDIATA, CONDENAÇÃO, PROFERIMENTO, JURADO. OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITO DE RECORRER, PREVISÃO, LEI, CABIMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, DECORRÊNCIA, QUANTIDADE, PENA. INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, LEI. EXIGÊNCIA, DECISÃO FUNDAMENTADA, ELEMENTO CONCRETO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE. VEDAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, FORMA AUTOMÁTICA, FUNDAMENTO, GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, INVESTIGAÇÃO. DESCABIMENTO, CLAMOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, DECISÃO JUDICIAL. RELEVÂNCIA, PRODUÇÃO DE PROVA, FUNDAMENTO, MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MAGISTRADO, SITUAÇÃO, CONDENADO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI. RELATIVIZAÇÃO, SOBERANIA DO VEREDICTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, ANULAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTO, QUESITO GENÉRICO, FINALIDADE, REPRISTINAÇÃO, TESE, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: TRIBUNAL DO JÚRI, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, FORMA, DEMOCRATIZAÇÃO, JUSTIÇA. DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, DECISÃO, JURADO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA, FUNDAMENTO, SOBERANIA DO VEREDICTO. ALTERAÇÃO, LEI, REFORMULAÇÃO, QUESITO GENÉRICO, ABSOLVIÇÃO. ESCOLHA, LEGISLADOR, QUANTIDADE, PENA, DETERMINAÇÃO, PRISÃO. AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRISÃO, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA, ALCANCE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, FORMA, GARANTIA, EFEITO SUSPENSIVO, CARÁTER GERAL. ADMISSIBILIDADE, EXECUÇÃO IMEDIATA, CONDENAÇÃO, HIPÓTESE, FEMINICÍDIO. POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO, INDEPENDÊNCIA, APLICAÇÃO DA PENA, HIPÓTESE, PRESENÇA, REQUISITO, PRISÃO PREVENTIVA. - TERMO(S) DE RESGATE: JUÍZO DE CONSISTÊNCIA.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00151 ART-00152 ART-00179 INC-00008 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-00014 PAR-00031 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00122 PAR-00011 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 ART-00005 "CAPUT" CAPÍTULO-00001 INC-00036 LET-C INC-00037 LET-C INC-00038 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00041 INC-00046 INC-00053 INC-00054 INC-00055 INC-00056 INC-00057 INC-00061 ART-00060 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000263 ANO-1948 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00012 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-011340 ANO-2006 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011403 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00006 NÚMERO-00002 ART-00008 NÚMERO-00002 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1969 NÚMERO-00002 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00006 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00074 ART-00283 ART-00312 ART-00406 ART-00483 PAR-00002 INC-00003 ART-00492 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-00006 ART-00497 ART-00593 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00597 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED PJL-10372A PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-010373 ANO-2018 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-000882 ANO-2019 PROJETO DE LEI LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000716 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000717 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
Tema
1068 - Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRIBUNAL DO JÚRI) HC 84078 (TP), HC 94052 (2ªT), HC 118770 (1ªT), HC 126292 (TP), HC 140449 (1ªT), Rcl 27011 AgR (1ªT), HC 169286 AgR (1ªT), RHC 117076 AgR (2ªT), HC 174759 (2ªT), ARE 964246 RG (TP). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 118770 (1ªT), ADC 43 (TP), ADC 44 (TP), HC 144712 (1ªT), ADC 54 (TP), HC 236752 AgR (2ªT). (SOBERANIA DOS VEREDICTOS, TRIBUNAL DO JÚRI) RHC 107250 (1ªT), RHC 118656 (2ªT), ARE 1225185 RG (TP). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI) HC 68726 (TP), HC 69964 (TP), HC 118770 (1ªT), HC 133528 (1ªT), HC 141590 (1ªT), HC 141744 (1ªT), Rcl 27011 AgR (1ªT), HC 144712 (1ªT), HC 152752 (TP), RHC 154515 AgR (1ªT), HC 67968, RHC 71959-7, HC 73968, HC 75233-1, HC 90645. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 78708 (1ªT), HC 88875 (2ªT), HC 89501 (2ªT), HC 151788 (2ªT). (CABIMENTO, APELAÇÃO, SOBERANIA DO VEREDICTO) RE 115202 (2ªT), HC 70193 (1ªT), HC 75437 (2ªT), ARE 913068 AgR (2ªT), ARE 873799 AgR (1ªT), HC 142621 AgR (1ªT), HC 68219 (1ªT). (EXCEPCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI) HC 114214 (1ªT), RHC 132632 AgR (2ªT). (TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, HIERARQUIA, NORMA SUPRALEGAL, APLICAÇÃO, NORMA LEGAL) RE 466343 (TP). (EXCEÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) AP 470 (TP), RHC 79785 (TP). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA) HC 84078 (TP), HC 126292 (TP), ARE 964246 RG (TP). (PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) HC 84662 (1ªT), HC 86175 (2ªT), HC 88448 (2ªT), HC 91386 (2ªT), HC 101244 (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, CLAMOR PÚBLICO, ABUSO, INTERPRETAÇÃO) HC 80719 (2ªT). (JUÍZO DE CONSISTÊNCIA) HC 72366 (1ªT). (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CUMPRIMENTO DA PENA) HC 126292 (TP). (RELATIVIZAÇÃO, SOBERANIA DO VEREDICTO, FEMINICÍDIO) ADPF 779 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI) HC 174759 MC. (EXCEPCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI) HC 107906. (LIMITAÇÃO, SOBERANIA DO VEREDICTO) RHC 192431, RHC 192432. - Decisões estrangeiras citadas: Massacre de Boston de 1770; Weedom de 1795; Glennan de 1796; Caso Suárez Rosero vs. Equador; Caso Ricardo Canese vs. Paraguai; Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica, de 2004; Caso Ricardo Canese vs. Paraguay, de 2004; Caso Rosendo Cantú y outra vs. México, de 2011; Caso Mohamed vs. Argentina, de 2012, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. - Legislação estrangeira citada: art. 7, art. 9, art. 11 e art. 30 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789; Constituição da Virgínia; Magna Carta, 1215; art. 8, 2, h da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Lei Orgânica 5, de 1995, da Espanha. - Veja Ofício 402/2019 e Ofício 19/2020 da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. - Veja HC 118770, HC 499754, HC 126292, HC 91386, HC 84078, HC 152752, HC 192431, HC 192432, HC 114214, RE 1235340 (Tema 1068 de RG), RE 696533, ADC 43, ADC 44, ADC 54 e ADPF 779 do STF. - Veja RHC 71959-7 do STJ. Número de páginas: 217. Análise: 17/12/2024, JSF.
Doutrina
ALENCAR, Ana Valderez Ayres Neves de. Júri: a soberania dos veredictos, p. 339. Revista de informação legislativa, Brasília, v. 7, n. 28, p. 305-436, out./dez. 1970. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180495. Acesso em: 10 set. 2024. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 85 e 90-91. ALIGHIERI, Dante. A divina comédia: Inferno. Canto IX, versos 61-63. AMARAL, Augusto J.; CALEFFI, Paulo S. P. Préocupação de inocência e execução provisória da pena. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 3, n. 3, 2017, p. 1093. ALMEIDA, Ricardo Vital de. O Júri no Brasil – Aspectos constitucionais. p. 57. BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. BARBOSA, Rui. Comentários à Constituição Federal brasileira. 11.ed, São Paulo: Saraiva, 1933, p. 488-489. BARRET JR., Vincent M. Constitutional interpretation and judicial self-restraint. Michigan Law Review, v. 39, 1940, p. 213-237. BINDER, Alberto Manuel. La implementación de la nueva justicia penal adversarial. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2012. p. 74. BLACK. Jury. In: Black's law dictionary. p. 768. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. p. 24. BODIN, Jean. Os seis livros da república. Trad. José Carlos Orsi Morel. 1. ed. São Paulo, 2011. p. 195-197. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998. CAVALI, Marcelo Costenaro. Manipulação de mercado e capitais. São Paulo: Quartier Latin. p. 64. CHOUKR, Fauzi H. A ordem pública como fundamento da prisão cautelar: uma visão jurisprudencial. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 4, p. 89-93, 1993. COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS. Observação geral n. 32, de julho de 2007, § 50. DEZEM, Guilherme Madeira; SOUZA, Luciano Anderson. Comentários ao pacote anticrime: lei 13.964/19. São Paulo: RT, 2020. p. 142. DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal: parte geral. 5. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999. ECO, Umberto. Interpretação e superinterpretação. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2018. FERNANDES, Cleander César Cunha; et al. A execução imediata da pena após o julgamento pelo Tribunal do Júri. In: SILVA, Rodrigo Monteiro da (org.). Tribunal do Júri. São Paulo, 2019. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 4. edição revista. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. FREITAS, André Guilherme Tavares de. Tutela penal dos direitos humanos. Curitiba: Juruá. p. 139. GARCIA DE ENTERRÍA, Sergio. Reflexiones sobre la ley e los principios generales del derecho. Madri: Civitas, 1996. p. 30. GIAMBERARDINO, André. Fundamentos teóricos das novas hipóteses de prisão preventiva. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; CARVALHO, Amilton Bueno de (org.). O Novo processo penal à luz da Constituição. Vol. 2. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 121. HENDLER, Edmundo. El juicio por jurados: significados, genealogías, incógnitas. Buenos Aires: Del Puerto, 2006. p. 13. ILLUMINATI, Giulio. La presunzione d’innocenza dell’imputato. Bologna: Zanichelli, 1979. p. 29-30. KAUFMANN, Arthur. Das Schuldprinzip. 1961. p. 15. KURKOWSKI, Rafael Schwez. Execução provisória da pena do júri: fundamentos políticos e jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019. KURKOWSKI, Rafael Schwez. Execução provisória da pena no júri: fundamentos políticos e jurídicos. São Paulo: D’Plácido, 2019. p. 63. LANGBEIN, John H. The origins of adversary criminal trial: Oxford studies in modern legal history. Oxford: Oxford University Press, 2003. p. 261-262. LIMA, Paulo Sergio Markowicz de. Tribunal do júri: um julgamento democrático e humanista. In: Direito e Justiça: estudos em homenagem a Gilberto Giacoia. Curitiba, 2016. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. p. 1540. LOPES JÚNIOR, Aury. O novo regime jurídico da prisão processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 72. LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre Morais da. Prisão obrigatória no júri é mais uma vez inconstitucional. Revista Consultor Jurídico, 31 jan. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br. MARQUES, José Frederico. A instituição do júri. Campinas: Bookseller, 1997. p. 19. MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. v. 3. Campinas: Bookseller, 1997. p. 238. MENDES, Soraia; MARTÍNEZ, Ana Maria. Pacote anticrime: comentários críticos à lei 13.964/19. São Paulo: Atlas, 2020. p. 94. MOELLER, Uriel. O “Júri” alemão: o leigo no processo penal na Alemanha. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 2, n. 1, 2016. p. 95. MONTESQUIEU, Charles de Secondat. O espírito das leis. São Paulo: Martins Fontes, 1996. p. 166. MORAES, Maurício Zanoide de. Presunção de inocência no Processo Penal brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1190. NUCCI, Guilherme Souza. Pacote anticrime comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 88-89. NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 41-42, 31 e 68. NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 460. PINTO FERREIRA. Comentários à Constituição brasileira. v. 2. São Paulo: Saraiva, 1989-1994. p. 154-156. RODRIGUES, Paulo Gustavo Lima Souza. Os efeitos da soberania dos veredictos na definição do momento inicial de cumprimento das penas impostas pelo tribunal do júri. Dissertação de Mestrado em Direito, Universidade Federal de Alagoas, 2018. p. 19. PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1967. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973. p. 270. SÁNCHEZ-VERA GÓMEZ-TRELLES, Javier. Variaciones sobre la presunción de inocencia: análisis funcional desde el Derecho penal. Madrid: Marcial Pons, 2012. p. 37. SCALCON, Raquel Lima. Ilícito e pena: modelos opostos de fundamentação do direito penal contemporâneo. Rio de Janeiro: GZ, 2013. p. 152. SHAPIRO, Barbara Jean. Beyond reasonable doubt and probable cause: historical perspectives on the anglo-american law of evidence. Los Angeles: University of California Press, 1991. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 140. STRECK, Lenio Luiz. Tribunal do júri: símbolos & rituais. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 91. VASCONCELLOS, Vinicius Galdino. Direito ao recurso no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 142. VIEIRA, José Ribas; RESENDE, Ranieri Lima. Execução provisória da pena: causa para a Corte Interamericana de Direitos Humanos?. VITAL MOREIRA. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra, 1991. p. 134. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do sistema penal. Rio de Janeiro: Revan, 2014. p. 15. ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil: ley, derechos, justicia. Tradução de Marina Gascón. 11. ed. Madrid: Trotta, 2016.